ATA DA NONAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 25-9-2013.

 


Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia e Séfora Mota. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Christopher Goulart, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Derly, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 031/13 (Processo nº 2498/13), de autoria do vereador João Derly e da vereadora Jussara Cony; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/13 (Processo nº 2466/13), de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 282/13 (Processo nº 2492/13), de autoria da vereadora Séfora Mota. Também, foram apregoados os Ofícios nos 1166 e 1167/13, do senhor Prefeito, encaminhando, respetivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 032 e 033/13 (Processos nos 2741 e 2742/13, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constou Ofício do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitido no dia vinte e três de setembro do corrente. Durante a Sessão, foram aprovadas as Atas da Sexagésima Sétima, Sexagésima Oitava, Sexagésima Nona e Septuagésima Sessões Ordinárias e da Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona e Vigésima Sessões Solenes. Após, foram apregoados os seguintes Requerimentos: de autoria do vereador Mario Manfro, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias vinte e três e vinte e quatro de setembro do corrente; e de autoria do vereador Nereu D'Avila, solicitando Licença-Luto do dia vinte e dois ao dia vinte e nove de setembro do corrente. Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Séfora Mota, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia trinta de setembro ao dia três de outubro do corrente. Às quatorze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos verbais, solicitando a retirada de processos da matéria priorizada para a Ordem do Dia da presente Sessão: formulado pelo vereador Pedro Ruas, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/13 e ao Projeto de Lei do Legislativo nº 180/12 (Processos nos 0973 e 2252/12, respectivamente); formulado pelo vereador Delegado Cleiton, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 042/13 e ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/12 (Processos nos 0698/13 e 2156/12, respectivamente); formulado pelo vereador Márcio Bins Ely, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 079/13 (Processo nº 0965/13); formulado pelo vereador Idenir Cecchim, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 105/13 (Processo nº 1188/13); formulado pelo vereador Paulinho Motorista, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 062/13 (Processo nº 0360/13); e formulado pelo vereador Marcelo Sgarbossa, com relação aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 010/11 e 026/13 (Processos nos 2248/11 e 1278/13, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 218/13 (Processo nº 1989/13), por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Christopher Goulart, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Após, foi rejeitado Requerimento de autoria da vereadora Lourdes Sprenger, solicitando o adiamento, por três Sessões, da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 052/13 (Processo nº 0779/13), por oito votos SIM e quatorze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Bernardino Vendruscolo, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro e Professor Garcia e Não os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 052/13 (Processo nº 0779/13), por dezenove votos SIM e cinco votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Lourdes Sprenger, Airto Ferronato, Fernanda Melchionna, Mario Manfro, Alceu Brasinha e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo vereador Bernardino Vendruscolo, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Christopher Goulart, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, João Derly, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e Não os vereadores Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa e Professor Garcia. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador João Derly, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 002/13 (Processo nº 0019/13) da matéria priorizada para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Airto Ferronato, solicitando o adiamento, por três Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 033/13 (Processo nº 0631/13). Em Votação, foi rejeitado Requerimento de autoria do vereador Clàudio Janta, solicitando renovação da votação da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/13 (Processo nº 1699/13), por oito votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pela vereadora Fernanda Melchionna e pelos vereadores Idenir Cecchim e Clàudio Janta, em votação nominal solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Christopher Goulart, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, João Derly, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon e Não os vereadores Airto Ferronato, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Também, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Airto Ferronato, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria priorizada para a Ordem do Dia da presente Sessão. Após, por solicitação do vereador Márcio Bins Ely, foi efetuado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor Arthur Eloy Haushahn, falecido no dia de hoje. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/13 (Processo nº 2154/13), após ser discutido pelos vereadores Sofia Cavedon, Delegado Cleiton, Professor Garcia, João Carlos Nedel, Fernanda Melchionna e Airto Ferronato. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/13 (Processo nº 2154/13). Ainda, por solicitação do vereador Clàudio Janta, foi efetuada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Foi votada destacadamente a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/13, a qual, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Sofia Cavedon, Idenir Cecchim, Airto Ferronato, João Carlos Nedel, Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna e Reginaldo Pujol, obteve quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Não os vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Christopher Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Tarciso Flecha Negra, votação declarada nula pelo senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, foi apregoado o Memorando nº 045/13, de autoria da vereadora Jussara Cony, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no Grande Expediente do dia de hoje da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, no qual será debatido o trabalho dos farmacêuticos na promoção, proteção e recuperação da saúde. Também, foram apregoadas as Emendas nº 06, de autoria do vereador João Carlos Nedel, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/12, e nº 06, de autoria do vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM, ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/12 (Processo nº 2161/12). Às dezesseis horas e cinquenta minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13, discutido pelo vereador Reginaldo Pujol; os Projetos de Lei do Legislativo nos 116/13, discutido pelos vereadores Christopher Goulart, Clàudio Janta, Reginaldo Pujol e Professor Garcia, 170/13, discutido pelo vereador Professor Garcia, 216/13, discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Clàudio Janta e Reginaldo Pujol, e 249/13, discutido pelo vereador Clàudio Janta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Sofia Cavedon e os vereadores João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol, Clàudio Janta, Professor Garcia e Marcelo Sgarbossa. Durante a Sessão, os vereadores Bernardino Vendruscolo, Airto Ferronato, Lourdes Sprenger, Sofia Cavedon, Idenir Cecchim e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Ainda, foram registradas as presenças, neste Plenário, do senhor Paulo Ricardo Cattaneo, Prefeito do Município de Soledade – RS –, e do ex-deputado federal Wilson Müller. Às dezessete horas e cinquenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo e João Carlos Nedel e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, solicitando Licença Luto, nos termos do art. 218, inc. II, do Regimento, no período de 22 a 29 de setembro, pelo falecimento de sua mãe.

Nossas condolências e os nossos sentimentos ao Ver. Nereu D’Avila. Informamos que o suplente Christopher Goulart assumiu no dia de ontem.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Mario Manfro, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 23 a 24 de setembro.

A Ver.ª Séfora Mota solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 30 de setembro a 03 de outubro. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Destaco a presença do Prefeito Municipal de Soledade, Paulo Ricardo Cattaneo. É uma satisfação tê-lo aqui, Prefeito. Um forte abraço.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 14h25min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Por gentileza, para colaborar com a Mesa, eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna, que somos autores dos Projetos, solicitamos a retirada da priorização de votação do PLCL nº 005/13 e do PLL nº 180/12 da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Solicito às lideranças que venham até a Mesa, por favor. (Pausa.) Muito obrigado a todas as lideranças.

 

O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada da priorização de votação do PLL nº 042/13 da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY (Requerimento): Sr. Presidente, na condição de Líder da Bancada do PDT, solicito a retirada da priorização de votação do PLL nº 079/13 da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada da priorização de votação do PLE nº 038/12 da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada da priorização de votação do PLL nº 105/13 da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada da priorização de votação do PLL nº 062/13 da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Paulinho Motorista. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada da priorização de votação do PLCL nº 026/13 e do PLCL nº 010/11 da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1989/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/13, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao doutor Luiz Roberto Stigler Marczyk.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Séfora Mota: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 25-09-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 218/13. (Pausa) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM. Parabéns, Ver. Tarciso; parabéns, Dr. Roberto Marczyk.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da votação do PLL nº 052/13 por três Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo, o Requerimento de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 08 votos SIM e 14 votos NÃO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0779/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/13, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera o caput do art. 4º, o parágrafo único do art. 5º, o caput e o parágrafo único do art. 6º e o caput do art. 9º e inclui parágrafo único nesse artigo, todos na Lei nº 6.873, de 25 de julho de 1991, alterada pela Lei nº 7.134, de 29 de julho de 1992, dispondo sobre comercialização, conservação, depósito e queima de fogos de artifício e dando outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Márcio Bins Ely: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 17-06-13;

- adiada a votação por duas Sessões em 19-06-13;

- encaminhou a matéria o Ver. Bernardino Vendruscolo em 23-09-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o PLL nº 052/13. (Pausa.) A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 052/13.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, ONGs representadas e protetoras, o projeto do Ver. Bernardino tem a convicção de que devem permanecer os fogos de artifício sem nenhuma modernização na nossa Cidade. E nós temos o movimento já antigo contra os fogos de artifício da forma como são comercializados, com o tipo de material que nós temos hoje. Em outros países e até mesmo em outros estados, há outros métodos mais modernos que não poluem o meio ambiente, que não deixam sequelados, que não matam. Nós somos a favor da vida: da vida das pessoas, da vida daqueles que convivem conosco, incluindo os animais. Então esse projeto que vem hoje à votação nada mais é do que a continuidade do uso e da comercialização dos fogos de artifício, sendo que Porto Alegre só tem quatro distribuidoras – uma delas ali na Av. José Bonifácio, no bairro Cidade Baixa, bem ao lado de residências. Não sei se isso é tão bem fiscalizado para que a quantidade de fogos, ali, seja a adequada para não acabar com mais vidas, como foi o caso, também, de Santa Maria: se não fosse esse tipo de fogos, não teríamos todas as mortes daqueles jovens que se foram. Então, somando isso e vários outros acidentes, o que se conclui? É muito bonito ver os fogos nos festejos, mas tem outros métodos mais modernos – hoje, inclusive, importados –, que vão dar o mesmo efeito sem matar, sem dar custos à saúde, sem deixar as pessoas com sequelas, para as quais o Poder Público, mais tarde, vai ter que dar pensão e aposentaria, quando essas pessoas se salvam. No próprio Pronto Socorro nós temos indicadores, em finais de ano, que os ambulatórios são ocupados por casos de queimaduras, quando não são por mortes.

Então, o projeto que vem hoje amplia a distância de 100 metros entre o prédio que vende, fabrica ou deposita fogos – de que adianta ampliar só 100 metros se tiver uma grande quantidade de fogos? Também aumenta a multa de cinco para 500 UFMs e exige autorização do Poder Executivo para a compra de fogos. A gente sabe muito bem que estão entrando fogos da China, que estão largando nas praças, colocando a gente, às vezes, até em risco. Na prática, o projeto introduz pequenas alterações na legislação já existente, mantendo a permissão de fogos de artifício.

Também eu quero destacar que, hoje, falando em fogos, nós já temos um projeto recentemente aprovado, da Ver.ª Mônica, que proíbe fogos indoor, ou seja, dentro de ambientes. Mas nós temos o Decreto nº 4.238, que permite, em território nacional, a fabricação, o comércio e o uso de artifícios, mas restringe já a fabricação em zonas rurais, o que impede a presença de tais indústrias no Município de Porto Alegre. O Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei nº 8.069, art. 244, estabelece a proibição de venda de qualquer forma para criança, também em praças públicas. Também temos o Estatuto do Torcedor, veja bem quantas proibições já existem: pela Lei nº 10.671, de 2003, proíbe que o torcedor utilize fogos de artifício, como teve um caso recente de morte num jogo de futebol. E ainda o Código de Postura de Porto Alegre, que tem também proibição.

Então, o que nós estamos querendo fazer é modernizar, é evitar mais mortes, evitar só o ganho em cima de vidas, que é o que acontece com esse tipo de fogos ultrapassados que ainda se vendem na nossa Capital. Portanto, eu vou votar contra esse projeto por essas razões e sei que tenho o apoio das pessoas da nossa causa, sei que tenho o apoio daquelas famílias que têm filhos autistas – porque os autistas sofrem muito nesses movimentos de festejos – e também sei que tenho o apoio dos sequelados, das famílias que perderam vidas. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, eu também não tinha me dado conta de que eu já tinha encaminhado. Só uma coisa, esta Casa tem obrigação com a verdade. Eu vou pedir a um colega que possa se inscrever e fazer a leitura do projeto, porque eu não sou mentiroso nem ando de mãos dadas com mentirosos.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 052/13.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, eu vou falar um pouco aqui na Liderança do PSB, o meu partido, porque nós, ontem, combinamos que estaríamos liberados a votar este projeto de acordo com a nossa visão – cada um de nós. Mas eu acho que a Câmara, e desculpem o amigo Ver. Bernardino e a amiga Ver.ª Lourdes, perde aí uma grande oportunidade de dar um avanço bastante grande no tema, um tema que não pode ficar como está. Até em razão do que representam fogos de artifícios na cidade de Porto Alegre, é preciso, sim, uma regulamentação bastante rígida com relação a isso. Agora, nós temos dois projetos, dois autores e nenhum entendimento! Seria um avanço, na minha modesta visão, se se retirassem os dois projetos e se construísse um outro projeto diferente dos dois. Por quê? Porque daí nós faríamos uma coisa para avançar a questão da regulamentação em Porto Alegre. Agora nós temos que optar entre dois projetos de dois colegas, e os dois trazem avanço: o do Ver. Bernardino restringe mais do que está restrito hoje, inegavelmente; o da Ver.ª Lourdes proíbe a exposição desse tipo de fogo de artifício que se usa hoje. Eu acho que a Ver.ª Lourdes tem lá as suas razões. Não é possível sair queimando fogo por tudo que é lado numa Cidade com 1,5 milhão de habitantes! E eu me criei no Interior, já tenho muitos amigos meus cegos.

Então, Ver.ª Lourdes e Ver. Bernardino, vamos retirar esses dois projetos da pauta e construir um projeto que seja acordado entre os dois Vereadores titulares, por exemplo, restringindo, o máximo, esse tipo de fogos que se tem hoje e construir a possibilidade de inserir, obrigatoriamente, aos poucos, a novidade que se tem aí. Acho que Porto Alegre ganharia muito mais do que disputar duas posições divergentes neste momento. Eu já tenho dito isso por diversas vezes. Na última reunião de Liderança, conversei e perguntei se era possível o entendimento, e disseram que não. É um equívoco nós jogarmos duas posições antagônicas neste momento. Vamos construir um projeto para a cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 052/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todos e todas. Também vim encaminhar a matéria, fazendo uma justificativa do nosso voto no Requerimento de adiamento anterior e também um apelo um pouco no sentido da fala do Ver. Airto Ferronato. Parece-me que o assunto trazido pelo projeto do Ver. Bernardino e também pelo projeto da Ver.ª Lourdes foi trazido, há muito tempo, pelos movimentos sociais que lutam contra os fogos de artifício e pelos riscos à população, a poluição atmosférica, a violência com os animais, enfim, uma série de argumentos que têm sido feitos, tanto na nossa Cidade como nacionalmente, nesse debate em relação aos fogos de artifícios. Nós achamos que este debate que pode ter uma série de contribuições importantes – e tento olhar daqui o Ver. Bernardino –, seria importante ser realizada uma audiência pública com a Cidade, porque a Ver.ª Lourdes falava de materiais que podem ser utilizados, que não são poluentes, novas tecnologias dos fogos de artifício que não colocam risco à população. Ao mesmo tempo, o Projeto do Ver. Bernardino traz restrições à comercialização, à conservação, ao depósito, ainda que eu também ache 300 metros extremamente amplo e acho que a questão dos fogos tem que ser discutida amplamente em relação aos eventos e aos riscos que podem causar à população. Vejam a quantidade de acidentes que se vê todo final de ano nos eventos em que os fogos de artifício são utilizados pela população, nós sabemos o grande risco que oferece à população. Inclusive, nós gostaríamos de ver pesquisas em relação à poluição atmosférica, acho que é um estudo que a Câmara poderia fazer. O Ver. Bernardino, na Exposição de Motivos, fala das mutilações que ocorrem, das pessoas que têm ferimentos graves a partir do uso dos fogos de artifício. Também, nós tivemos essa tragédia que vitimou mais de 200 jovens na boate Kiss, uma soma, evidentemente, da utilização do fogo irregular, dos alvarás concedidos de uma maneira espúria, uma relação complicadíssima num local que não tinha nenhuma condição de funcionar uma boate, mas são momentos que nós pensamos em todo o contexto dessa utilização dos fogos de artifício. Nós sabemos que são quatro distribuidoras, mas, ao mesmo tempo, 300 metros ainda é muito próximo da população. Então, eu acho que os projetos têm esse mérito de trazer o debate à Câmara de Vereadores, mas acho que, para ser um debate mais profundo e possamos discutir cada uma dessas vertentes, seja a comercialização, a circulação, a distribuição, as autorizações. O projeto prevê que só possa ser utilizado fogo de artifício mediante autorização, enfim, uma série de coisas; depois, o projeto da Ver.ª Lourdes proíbe em várias ocasiões. Então, são temas que se complementam, e eu acho que uma boa audiência pública, uma boa reunião conjunta para discutir os dois Projetos... e mais: não só os projetos, mas novas sugestões que possam vir dos movimentos para ouvir os porto-alegrenses, para ouvir os movimentos sociais populares, para ouvir a Cidade, para os Vereadores poderem contribuir a partir de Emendas, eu acho que isso seria extremamente profícuo tanto para os Projetos mas, sobretudo, para a Cidade. Nesse sentido, eu faço também encaminhamento de que haja esse debate e justifico meu voto no Requerimento anterior, que era o Requerimento de adiamento da votação. Nós gostaríamos de adiar para criar esse espaço de discussão, de diálogo sobre os dois projetos para que possamos contribuir com a cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, até para fazer justiça e não cometer injustiça, eu concordo com o Ver. Bernardino que, no tom do meu pronunciamento, jamais falei... Mas é verdade que o Ver. Bernardino tem tentado, sim, compor. Portanto, que fique registrado isso. Também, a Ver.ª Lourdes, eu não sei se tentou buscar ou não, acredito que sim, mas mantenho o que falei lá, expondo que os dois tentaram. O Ver. Bernardino me falou diversas vezes. Obrigado.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, não há problema, desde que venha também o Vereador à nossa discussão e que a gente possa levar até para as Comissões esse assunto que é tão polêmico. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Todos já tiveram espaço para se manifestar. O Ver. Mario Manfro está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 052/13.

 

O SR. MARIO MANFRO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, a quem nos assiste, a questão de ser retirado da Ordem do Dia ou não nós já vencemos na última votação. Eu estou trabalhando com essa hipótese, estou trabalhando que a votação será hoje. Então venho encaminhar nesse sentido. Claro que, se anteriormente tivesse havido um entendimento entre os dois projetos, talvez fosse melhor, mas, se vamos para a votação... Eu, se eu pudesse fazer uma lei proibindo proibir, eu faria, porque, quando nós proibimos alguma coisa, nós estamos decretando a falência de qualquer forma de fiscalização. Então acho que o projeto do Ver. Bernardino é um avanço quando ele diz que fica proibido comercializar, conservar, depositar, queimar fogos de artifício ou permitir a sua queima em prédios residenciais de uso misto com uma distância que seja inferior a 300 metros. Ele cita também a idade mínima de 18 anos, no caso, maior de idade. A compra será permitida somente com a autorização do Executivo Municipal e o acompanhamento de um técnico responsável. Nós todos sabemos que existem técnicos responsáveis e que existem espetáculos pirotécnicos com pessoas altamente qualificadas para fazer isso. Diga-se de passagem, isso é muito bonito.

Respondendo ao que a Ver.ª Melchionna coloca, sobre esses produtos importados – eu sei que a Ver.ª Fernanda Melchionna milita muito também nas camadas mais vulneráveis –, certamente esses fogos vão ser mais caros. Na camada mais vulnerável, talvez seja onde as pessoas mais gostem – é verdade – desse espetáculo pirotécnico. Enfim, desde que seja feito de acordo e minimizando os riscos.

Quanto ao trágico acontecimento da Boate Kiss, bom, todos nós sabemos que não foi apenas pelo espetáculo pirotécnico: se as outras condições não tivessem sido tão falhas, começando com o próprio forramento, isso não teria acontecido. Então, eu encaminho favoravelmente à aprovação do Projeto. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 052/13.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; senhores que nos assistem; Ver. Bernardino, eu acompanhei todo o tempo o seu projeto e vi, três meses atrás, quando o senhor tirou da prioridade o projeto para conversar com a Ver.ª Lourdes e com a Ver.ª Mônica Leal. Se não conversaram até hoje, Ver.ª Lourdes, cá para nós, estrangulou três meses já e o Vereador teve todo o tipo de paciência para esperar. Acho que, quando um Vereador apresenta um projeto de lei, é válido para a Cidade, para todos. Tem um detalhe: nós temos que saber que esses cidadãos que vendem, têm comércio, são pequenos empresários e dão emprego também, Vereadora. E quando acontecem esses espetáculos oficiais, que dão aquele show, eu sou contra querer proibir tudo. Sou contra, Ver. Marcelo Sgarbossa, porque quem é que vai repor, lá na fonte, aquele funcionário que trabalha? Eu quero saber também. Quando a gente faz um projeto, tem que apresentar, então, o recurso, como vão se manter esses cidadãos que têm o comércio, Mario Manfro, que têm sua pequena empresa. E o Ver. Bernardino Vendruscolo realmente está regulamentando. Eu vejo o Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo com muito bons olhos e certeza absoluta de que é um avanço que está acontecendo no comércio de fogos. Então, senhores, eu tenho certeza absoluta de que não se pode proibir tudo nesta Cidade. Primeiramente, a gente tem que ver como o cidadão que tem essa empresa sobrevive, quantos empregados tem e como vão arrumar para manter o seu emprego lá, senão, também tem que proibir a GM, que faz carro veloz, que anda a 200 quilômetros por hora, Marcelo Sgarbossa, ou mais ainda. Isso é uma bomba atômica! E aí querem proibir. Então, eu quero dizer para os senhores que eu vou estar sempre do lado do pequeno empresário, porque dificilmente dá emprego, meus senhores. Se fosse fácil ter uma empresa aí fora todos vocês teriam. Aqui, poucos Vereadores têm empresa aí fora, pouca gente colabora com emprego! Então, quando dá emprego, meu amigo, o empresário é um herói, porque dar emprego não é mole, não é fácil, porque tu matas dois leões por dia e deixas dois olhando para o outro dia. Então, eu acho que, quando a gente apresenta um projeto, temos que ver como proibir, como fazer, como arrumar a vida do cidadão, porque não podemos deixar ninguém desempregado; já há muito desemprego na Cidade, Ver.ª Mônica Leal! E quando acontecem esses espetáculos, lá na Arena, por exemplo, quando aconteceu, que o Roberto Carlos esteve aí, teve cidadão que teve trabalho. Pode ser que seja esporadicamente, mas ganhou para sustentar a sua família. E eu também, Ver.ª Lourdes Sprenger, tenho cachorros e gosto muito de cachorro, mas eu tenho certeza absoluta de que, primeiramente, nós temos que pensar como resolver o problema desses pequenos empresários que têm o seu comércio de fogos. A senhora já conversou com eles? A senhora já falou com eles? Já chegou a saber quantos funcionários eles têm? Já chegou a saber quanto eles contribuem com a Cidade? Então, eu quero pedir que a senhora reflita. Eu sou favorável ao Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, acho que é um avanço, vou votar a favor, e a minha Bancada eu também acho que sim.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 052/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a maioria dos pronunciamentos que nós ouvimos aqui foram no mesmo sentido, ao nos definirmos em favor de um dos Projetos que tramitam na Casa, ou, mais precisamente, a nos definirmos com relação a este Projeto, não vai nenhuma posição pessoal contra quem quer que seja, especialmente contra o signatário da proposição. Feliz de uma Casa em que um assunto dessa natureza tem tantos Vereadores e Vereadoras querendo sobre ele se manifestar. Eu lembro, inclusive, que a Ver.ª Mônica teve um Projeto que, em parte, tocava nesse assunto e que eu tive o prazer de contribuir para que ele viesse a ser aprovado e fosse muito bem recebido na comunidade. Eu tenho algumas posições que fazem parte de um comportamento ideológico que eu mantenho ao longo do tempo. Eu fico arrepiado quando eu vejo a expressão “proibição”, eu procuro evitá-la ao máximo possível. No caso concreto, eu acho que o Ver. Bernardino Vendruscolo, num assunto de extrema momentaneidade foi muito feliz ao invocá-lo, não proibindo uma atividade, mas regulamentado-a conforme é, a meu juízo, a competência do Município, dado que a comercialização e a produção desses artigos que se pretende, uns ver proibido e outros terem a comercialização regulamentada, são, segundo disposição de lei federal, prerrogativas do Exército Brasileiro. Por isso, como é do meu feitio, e de forma muito transparente, eu estou na tribuna abrindo o voto, votarei favoravelmente ao Projeto, porque entendo que, dentro do contexto, é aquele que se assemelha mais aos meus pontos de vista, na medida em que busca regrar uma atividade que traz polêmica e o faz com um critério aceitável, capaz de permitir os resultados que pretende o autor e que a sociedade porto-alegrense deseja. Por isso o meu pronunciamento é simples, é objetivo e é, sobretudo, transparente, é o anúncio do nosso voto favorável à proposta do Ver. Bernardino Vendruscolo, por julgá-la a mais adequada no enfrentamento do assunto que estamos enfrentando, não importando nisso nenhuma desvalia a qualquer outra contribuição que tenha surgido ou possa surgir, mas sendo uma equação e uma opção absolutamente necessária. Nesta Casa, nós temos que optar a todo momento e a toda hora, porque estamos aqui para decidir, num sentido ou noutro. No caso concreto, a minha decisão está tomada: voto a favor do Projeto. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo, o PLL nº 052/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 05 votos NÃO.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Líder do Governo, se o Governo entender que o nosso Projeto deve ser vetado, não tem problema nenhum. Nós vamos trabalhar junto com o Governo para fazermos um projeto que tenha como objetivo contemplar todas as vontades, as necessidades. Quero agradecer e me colocar à disposição do Líder do Governo nesse sentido.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Feito o registro.

Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas da 67ª a 70ª Sessões Ordinárias e da 12ª a 20ª Sessões Solenes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.

 

O SR. JOÃO DERLY (Requerimento): Solicito a retirada da ordem da priorização da votação do PLL nº 002/13, de autoria da Ver.ª Jussara Cony, da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Derly. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLL nº 033/13 por três Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento s/n°, de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando renovação de votação da Emenda nº 02 ao PLCE nº 005/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº de autoria do Ver. Clàudio Janta.

Solicito que o Ver. Bernardino Vendruscolo substitua-me na condução dos trabalhos.

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu vim encaminhar a renovação de votação, quer dizer, já é a renovação de votação, nós já aprovamos, e agora vamos votar a Emenda do Ver. Clàudio Janta ao Projeto de incentivo à inovação tecnológica em Porto Alegre. Nós criticamos imensamente o Governo por não ter feito o debate nas Comissões, o debate com a Cidade em relação ao Projeto. Um Projeto que libera a isenção de vários impostos para as empresas de tecnologia na nossa Cidade – vários impostos! –, e, ao mesmo tempo, não tem nenhuma contrapartida. A Emenda do Ver. Clàudio Janta é muito importante para o Projeto. A Emenda referida diz que as empresas que desenvolverem tecnologia, deixando de pagar impostos municipais, ou seja, deixando de pagar muitos reais aos cofres públicos – e são listados vários impostos no projeto que foram aprovados pela Câmara Municipal –, essas empresas, ao desenvolverem tecnologia em Porto Alegre, devem compartilhar as tecnologias desenvolvidas com o nosso Município. Significa, que, por exemplo, se uma empresa de software desenvolve um software específico para a área da saúde, e essa empresa se localiza em Porto Alegre e não paga o ISS, e não paga o ITBI, e não paga os impostos municipais, como contrapartida para o Município, ela deixa o software para ajudar no desenvolvimento da tecnologia da informação e da comunicação no Município de Porto Alegre. Significa que aqueles beneficiados com essas isenções deixem também a tecnologia para o Município a serviço da população. Isso me parece muito importante, porque a população toda na nossa Cidade seguirá pagando seus impostos, normalmente. E essa mesma população trabalhadora, assalariada que, via de regra, no nosso Município é a população que mais paga imposto proporcionalmente ao salário, se comparada com os ricos – o DIEESE já fala, chega a ser gritante a diferença –, essa população precisa de atendimento público de qualidade nas áreas sociais. E o fato de grandes empresas de tecnologia poderem vir a Porto Alegre sem deixar impostos, no mínimo a tecnologia tem de ficar com a Cidade, no mínimo. É o mínimo da transparência e de uma postura republicana de quem quer governar para a Cidade e não governar para o interesse dos ricos. E é por isso que acho que esta Emenda salva o Projeto que na nossa opinião foi um cheque em branco à Prefeitura Municipal porque não houve esse debate da regulamentação. Evidentemente que nós temos que incentivar pesquisa, desenvolvimento tecnológico, evidentemente, mas sob controle público que tenha transferência para a Cidade. E a Emenda também falava da importância da Procempa, e nós queremos reiterar a importância da Procempa como uma companhia pública de desenvolvimento, de tecnologia; não como cabide de empregos ou como uma empresa pública para surrupiar dinheiro da população de Porto Alegre, como lamentavelmente ocorreu nos últimos anos. Cinquenta milhões de reais! Cinquenta milhões de reais, e a nossa luta na CPI para identificar os responsáveis, os corruptos e os corruptores para que eles sejam punidos por uma série de crimes cometidos, como dispensa indevida de licitação, pagamento de diária acima do valor, pagamento de notas frias com duplicidade de notas para o mesmo serviço, como foi dito hoje na oitiva. Toda a nossa luta para identificar os responsáveis e para reaver esses recursos, R$ 50 milhões que são do povo de Porto Alegre. É também uma luta para, de fato, resgatar esta empresa que tem um quadro funcional de trabalhadores concursados, extremamente qualificado e que poderia desenvolver muita tecnologia para o nosso Município. Portanto, nós queremos encaminhar favoravelmente a Emenda do Ver. Clàudio Janta e esperamos que a Câmara Municipal faça isto, que é o mínimo, a luta por contrapartida quando nós tratamos de isenções milionárias no nosso Município. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº de autoria do Ver. Clàudio Janta.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, na realidade nós discutimos isto quase que à exaustão, na outra votação, não é, Ver. Villela? Não acredito, e volto a dizer, não sei se não foi a redação que o Ver. Clàudio Janta mudou um pouquinho, pode ter sido, porque não é possível nós olharmos para o Tecnopuc, Ver.ª Fernanda, que é uma coisa fantástica, onde estão instaladas as empresas do mundo todo e de que nós precisamos; nós não estamos fazendo favor nenhum para instalar as empresas lá, essas empresas empregam muita gente, e o crachá, ou seja, o emprego, com valor bem mais elevado do que a média que tem em Porto Alegre. O pessoal da tecnologia da informação paga bem, e há falta de empregados, tem pouca gente qualificada para suprir as vagas que são ofertadas no mercado, por isso as empresas ficam em Porto Alegre, outras foram para São Leopoldo. Se não fizermos nada para atrair as empresas para Porto Alegre, elas vão para o outro lado do rio.

Ontem, almocei com o Prefeito Jairo Jorge, que é do PT, e ele anunciou: em Canoas, a partir deste ano, o ISS é de 2%. Se os Municípios que estão ao redor, inclusive nós, Porto Alegre, se não fizermos alguma política para compensar esses impostos mais elevados, as empresas passam o rio e vão para lá; são cinco minutos a mais de trem.

Nós temos que ter muito cuidado em trancar as empresas que querem vir para cá, nós temos que substituir. As indústrias, por uma vocação natural, saem das capitais e vão para a Região Metropolitana, mas a Capital precisa substituir a arrecadação com o IPTU, com outros impostos, com o ISS, inclusive. Nós precisamos muito que as empresas fiquem aqui para dar emprego aqui, e para os impostos, até os indiretos, serem gerados aqui.

Então, eu acho que é muito complicado fazer com que a empresa que se instala em Porto Alegre deixe a coisa mais importante que ela tem, ou seja, o produto; a tecnologia é o produto que eles vendem. Se eles entregarem isso para um Município ou para uma empresa pública, a empresa vai falir. Então, certamente não virão para Porto Alegre. Acho que temos que fazer uma reflexão muito grande sobre isso antes de renovarmos uma votação como essa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº de sua autoria.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, a nossa Emenda, em nenhum momento, em nenhum minuto fala que a Procempa vai ser concorrente dessas empresas; em nenhum minuto ela fala que a Procempa vai disponibilizar no mercado o que for cedido à ela. A nossa Emenda fala que a Procempa vai disponibilizar este produto à população pobre de Porto Alegre. É isso! É isso que a Nasa faz; é isso que o FBI faz; é isso que a CIA faz; é isso que as empresas de tecnologia fazem, quando se instalam em qualquer país; é isso que o Brasil faz com o Sivam; é isso que o Brasil faz com o trem bala; é compartilhamento de tecnologia com uma empresa pública. Uma empresa pública que hoje de manhã nós vimos, na CPI da Procempa, nos relatos, uma empresa pública altamente capaz, uma empresa pública de uma capacidade de tecnologia da informação surpreendente, e que pode compartilhar, Professor Garcia, o conhecimento dela com essas empresas, uma empresa pública que poupa aos cofres públicos, somente com a interinformação de dados, de Secretaria para Secretaria, mais de R$ 7,5 milhões, que faz toda automação das sinaleiras de Porto Alegre, que pode implementar as consultas, a marcação de consultas por telefone, que pode avançar em várias áreas de benefício da população de Porto Alegre. A única coisa que estamos pedindo aqui é que todas as empresas que vão vir para cá ajudem essa empresa a crescer mais, ajudem essa empresa a se desenvolver mais, ajudem essa empresa a ter o desenvolvimento tecnológico que o Governo Federal fez quando exigiu este compartilhamento de dados, de informações, de conhecimento com a Petrobras. E hoje a Petrobras é o orgulho do povo brasileiro em exploração de petróleo em alto mar, hoje a Petrobras é um exemplo de tecnologia porque ela fez este compartilhamento. Olha o exemplo nosso do trem bala. Não vejo por que, na redação final, quando o Governo mandar para esta Casa novamente a promulgação deste projeto – se o Governo acha que está meio errada a redação desse projeto –, permitir que as empresas que venham se instalar em Porto Alegre, que venham desenvolver um parque tecnológico em Porto Alegre, façam compartilhamento do que desenvolverem com a Procempa. Essas empresas talvez estejam vindo para cá. E hoje nós vimos, na CPI da Procempa, a estranheza e a indignação dos seus técnicos e funcionários, por exemplo, que não foram convidados para ir ao Vale do Silício. Eles, que teriam interesse em ver como funciona, como se desenvolvem softwares, a tecnologia da informação. Nós temos que preservar a empresa pública, nós temos que garantir essa empresa pública que muito contribui com a população de Porto Alegre, que muito contribui com o povo de Porto Alegre, e que pode contribuir muito mais para a Administração pública e para a sociedade de Porto Alegre. Por isso, pedimos aos Vereadores que renovem a votação; pedimos aos Vereadores que, ao renovarem a votação, votem na Emenda nº 02. Com força, fé e solidariedade nós vamos trazer muita dignidade ao povo de Porto Alegre!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, o Requerimento s/nº de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 08 votos SIM e 11 votos NÃO.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Nós temos acompanhado, nas últimas semanas, a constante presença das lideranças indígenas charruas, exatamente para aprovar a votação de um projeto – o PLCE nº 008/13 – de interesse deles. Portanto solicito a inversão da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar para a discussão e votação do PLCE nº 008/13. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do nosso querido irmão Arthur Eloy Haushahn, que ficava ali embaixo da Grande Loja vendendo os pins. Apesar do adiantado da nossa Sessão, gostaria de fazer esta homenagem a esse querido irmão, que hoje se encontra no Oriente Eterno, pois tenho certeza de que esta homenagem é justa, mesmo que intempestiva. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Deferimos o pedido.

 

 (Faz-se um minuto de silêncio.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2154/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/13, que institui como Área de Interesse Cultural (AIC) os imóveis situados na MZ 08 UEU 066 – Quarteirão 01, na área denominada Aldeia Indígena Charrua Polidoro, localizada na Estrada São Caetano, nº 2004, caracterizada como propriedade municipal indivisível, institui regime urbanístico próprio e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 23-09-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLCE nº 008/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tomei a liberdade de discutir pela minha bancada – Ver. Kopittke e Ver. Mauro Pinheiro –, o Partido dos Trabalhadores. Acho que não tem mais muito que discutir, mas tem que registrar esse momento histórico para a história do povo charrua, para a história do Brasil, uma pequena marca, um pequeno gesto, uma pequena institucionalização, pequena diante do tamanho do crime que se cometeu com os povos indígenas, os povos originários deste País.

E o povo charrua é exemplar da luta pela resistência, em pleno século XXI, da luta pelo reconhecimento ao seu direito a ter onde morar, o seu direito a terra, terra que já foi retirada de seus ancestrais. Povo indígena que anda mambembe, que anda, muitas vezes, mendigando, expatriado – não o povo charrua, mas o povo indígena de todas as tribos neste País –, que agora enfrenta um conflito com os colonos, que nós sabemos que tem lá as suas razões, mas quando conquistam, num Estado Democrático de Direito, num País que vive plenamente a sua democracia, a demarcação de terras, a reação dos colonos, dos plantadores, é uma reação que, de novo, ameaça a volta para a sua terra mãe, para seu canto, para o seu lugar de criação dos filhos, de produção do alimento, de vida em contato com a natureza, de produção cultural, artesanal, que é a característica do povo indígena.

Então, este encaminhamento é uma homenagem a toda a comunidade, à Acuab, ao vice-cacique Sérgio, que são incansáveis, que são exigentes, que são duros, mas que dialogam com todos.

Todos nós sabemos, aqui, que não há vinculação partidária, é um povo aguerrido, um povo que se relaciona com a política sem perder o seu rumo, sem perder o seu perfil, os seus conceitos, a sua identidade, a sua dignidade, e a sua firmeza na defesa dos direitos do povo indígena.

Acho que é um dia histórico, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre está de parabéns, acabou encontrando, localizando uma área; é longe, faltam muitas coisas, falta acesso digno, porque os ônibus pulam em cima dos buracos, há poeira, há distância da assistência social, da saúde, mas é uma terra linda, com dignidade, é uma terra com mata nativa, é uma terra que tem um açude, que pode crescer e multiplicar, e onde se pode trabalhar a relação direta com o alimento.

E há, agora, um marco a ser demarcado com o DEMHAB, amanhã, e o Ver. Airton também fez a ponte disso, a partir da nossa primeira discussão aqui, nós queremos agora as moradias, e o centro cultural. E eu falo em nome do povo charrua, que não está no microfone agora, mas que já falou muitas vezes sobre o tema diretamente. Não queremos burocracia, não queremos enquadramento no modelo branco, porque há um modelo que respeita a história indígena.

Então, terra é um grande passo; dignidade será o próximo passo.

Que esta conquista nos ajude a mudar a cultura do povo porto-alegrense no olhar para o índio, no olhar para o povo charrua, no olhar para os povos indígenas, e que, de fato, respeitem seu jeito de ser, que, de fato, se relacionem com o respeito que exige todo o ser humano, mas, em especial, com a história que o povo indígena merece, e da qual somos devedores.

Parabéns, povo charrua, a terra é de vocês!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon. O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/13.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários desta Casa, senhores que acompanham esta Sessão, eu gostaria, aqui, de pedir licença para homenagear e para indicar a visita do Presidente da Asdep – Associação dos Delegados Estaduais de Polícia do Rio Grande do Sul, o nosso companheiro e amigo Wilson Müller.

Sobre o projeto, a CUTHAB já o encaminha para as residências do grupo charrua, uma tribo guerreira, comandada, hoje, por uma cacique, com os seus auxiliares e com o seu povo, que, em vários locais, em várias reivindicações, está à frente não só do povo charrua, mas de todo o povo indígena. É um exemplo de liderança de um povo indígena! Então é importante – reforço as palavras da Ver.ª Sofia – que tenhamos sensibilidade para essa luta do dia a dia, uma luta que é travada pelos povos indígenas, principalmente pelo povo charrua, que luta com afinco pela busca, pela retomada do seu espaço, pela retomada do empoderamento das tribos indígenas. Então é importante que aprovemos este projeto, e venho a esta tribuna pedir a contribuição para que se vote a favor dessa tribo, desses guerreiros indígenas, desses guerreiros militantes comunitários do dia a dia. Obrigado, Senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/13.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste. Vejo aqui a cacique Acuab e os demais membros da tribo, e quero dizer da importância de nós aprovarmos este projeto da aldeia indígena do povo charrua. Outros povos indígenas já têm, aqui em Porto Alegre, os seus espaços. Primeiramente, eu quero parabenizar o Prefeito José Fortunati por trazer a esta Casa algo que possibilita, depois, a cessão de uso daquele espaço pelo povo charrua. Sabemos, e recentemente eu comentei aqui, das dificuldades do povo charrua, desde quando eles estavam lá na Vila Nova, depois a sua troca, a dificuldade dos alunos em irem para a escola; a dificuldade, muitas vezes, de chegarem alimento – então, é todo um passo a passo que foi avançando. A partir de hoje, com a votação – que não tenho dúvida de que será aprovada por unanimidade – está sendo então concedida pelo Poder Público essa Área de Interesse Cultural. Claro que a área é o primeiro momento para que, ao longo dos próximos anos, o povo charrua possa adquirir, então, todo o seu manancial residencial, urbanístico, a questão da aquisição de praças. Quando estive, recentemente, como Secretário do Meio Ambiente, tive a satisfação de instalar a praça junto ao povo caingangue, que é superorganizado. O povo caingangue, por exemplo, hoje tem três pessoas que estão fazendo mestrado, um está fazendo doutorado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Isso mostra que, cada vez mais, o ser humano tem a sua capacidade, o que ele precisa, muitas vezes, é a oportunidade – é isso que o Município está fazendo aqui, ou seja, está dando dignidade ao povo charrua. Então, eu não tenho nenhuma dúvida de que este projeto será aprovado por unanimidade. Muito obrigado, Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Registro a presença do Sr. Wilson Müller, nosso Delegado, amigo e ex-Deputado Federal.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/13.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, realmente este é um projeto imensamente importante para Porto Alegre, para a preservação das comunidades indígenas. E aqui está nominando a Aldeia Indígena Charrua Polidoro. Realmente merecedora. Vamos aprovar, sem dúvida este projeto.

Aproveito a oportunidade para dizer que temos uma dificuldade com outra tribo – não tem nada a ver com a comunidade charrua –, que é o assunto lá da Reserva Natural do Morro do Osso, que nós precisamos encontrar uma solução adequada para alocar aquela tribo que lá está, porque as condições são realmente precárias. Nós precisamos encaminhar uma solução que vise proteger essa raça indígena, dando-lhe dignidade. Eu sempre falo que um dos direitos fundamentais do homem, da pessoa, primeiro, é à vida; segundo, o direito à dignidade, tem que ser-lhe dada a dignidade. E os indígenas lá instalados não moram, não vivem com dignidade, e nós precisamos resolver essa situação. Este projeto tem uma emenda da Ver.ª Sofia Cavedon, pela qual ela tenta corrigir a redação; a redação diz “concederá”, e ele diz que “concede”. Acho que a Ver.ª Sofia não se deu conta de que há um termo específico que é assinado lá na Procuradoria, com o Prefeito, concedendo a permissão de uso por tempo indeterminado, conforme diz a lei. Precisa ser assinado um outro termo, que é normal; acho que a Ver.ª Sofia não se recordou disso, que precisa desse termo adicional.

Então, eu vou ficar com a redação do projeto original. Aqui, obriga a conceder – obriga a conceder, sem dúvida –, a redação é “concederá”; depois, então, vai conceder mediante o termo de permissão de uso por tempo indeterminado.

Portanto, a emenda não é devida, porque não é essa lei que vai conceder, é o termo de permissão de uso, devidamente regulamentado em lei, tudo certinho. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver. João Carlos Nedel.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Bernardino Vendruscolo, eu ocupo a tribuna aqui, rapidamente. Meus amigos charruas, lutadores, Cacica Acuab, Sérgio, e o povo charrua que está aqui, não conheço todos pelo nome, mas conheço a luta aguerrida de tantos anos da comunidade, do povo. Eu queria, neste momento, dizer da importância de a Câmara aprovar rapidamente o projeto – acho que foi muito correta a inversão –, porque o povo espera há seis anos – fala a Cacica aqui –, com essa luta sistemática que o povo charrua faz na Câmara de Vereadores, com a Prefeitura, com os órgãos que estão juntos nessa luta que é, no mínimo, por justiça, de reconhecimento de um povo que, na verdade, são os originários do nosso País. Os povos indígenas, e o povo charrua, entre eles, têm a sua origem na Região Sul do nosso Continente, e os governos têm uma dívida histórica com o povo indígena, povo dizimado pelos portugueses, que teve a sua terra expropriada para a exploração e que mantém a luta por reparação, por justiça e pelo cumprimento do que está na Constituição Federal, que é muito clara no art. 231, quando diz que os povos originários que construíram aquela terra com seus costumes, com a sua cultura, com a sua luta, têm o direito a demarcá-la. E, apesar de isso estar escrito na Constituição de 1988 como parte das conquistas da luta do nosso povo, da luta do povo indígena, parte da luta daqueles que batalham pela justiça, nós ainda vemos a morosidade. Há morosidade em todas as esferas, porque, neste momento, tentam, com a PEC nº 215, lá no Congresso, rasgar o que a Constituição Federal prevê e, por isso, várias tribos fizeram uma ocupação do Congresso Federal, em abril deste ano, para retirar da Pauta a PEC nº 215 que, na verdade, rasga o que está na Constituição em relação à demarcação desses territórios.

É por isso que, quando vem para Câmara um projeto bom, de resgate da história e da memória, um projeto que é um passo inicial determinando Área de Interesse Cultural, porque é a cultura, é a história do povo de Porto Alegre, sobretudo do povo charrua, nós temos que saudar. São passos importantes, no momento em que o agronegócio e os conservadores querem tomar conta daquelas terras que têm, na história, os povos originários como os seus verdadeiros ancestrais; os povos originários, que têm outra relação com a terra, que tratam a terra como a mãe; a terra que tem, na sua história, o berço das gerações e gerações dos povos originários que ali nasceram, ali se criaram, ali desenvolveram seus costumes, suas crenças, seus hábitos, sua luta.

Então, eu queria parabenizar o povo charrua pela luta. Este projeto não seria possível sem a luta de seis anos de vocês. Se por um lado a gente comemora que se vá votar o projeto, por outro lado a gente condena a demora de um projeto tão importante para comunidade que é um passo diante de tantos outros que nós temos que dar: a luta pela habitação, a luta pela praça, a luta pelo museu que possa ser um espaço que vocês reconstituam essa história que só o povo charrua pode contar, porque, de fato, como os povos originários, são os verdadeiros construtores desse território. Quero parabenizá-los e contem com o voto do PSOL.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/13.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores; a nossa saudação especial e carinhosa ao povo indígena e às suas lideranças que estão conosco nesta tarde. Também queria registrar aqui a nossa saudação à sensibilidade do Prefeito Municipal, Prefeito Fortunati, que encaminha para votação aqui na Câmara este projeto que concede o uso de área para o povo charrua.

Eu quero registrar – em 1989 eu já estava por aqui – que aqui nós tratamos de diversos temas; cada dia são sete, oito ou dez, no mínimo. Hoje estamos tratando do tema que é diretamente ligado aos interesses do povo índio. É um momento interessante que temos para falar um pouco sobre a bela história e os ensinamentos que o povo indígena deu ao povo lá no Século XV – dito, esclarecido. E a história da humanidade seria bem outra, muito diferente, se nós tivéssemos acompanhado com mais atenção a história do índio daqui, da nossa América, e basicamente a tese da terra mãe. Lá em 1960, 1970, quando se estudava, os professores diziam que o homem é o ser que domina o animal, e a terra é o ente dominado. Por que se dizia isso? Porque foi uma construção de que o homem podia tudo, e chegamos aonde chegamos. Se a humanidade tivesse acompanhado mais atentamente aqueles ensinamentos sobre a terra mãe provedora, certamente hoje teríamos uma história bem diferente. Portanto, eu acho que é um momento interessante de nós fazermos aqui uma homenagem ao povo indígena, e essa homenagem se faz, repetindo, quando se vê que antes, bem antes do Século XV, o povo indígena se preocupava com a mata, com o rio, com as árvores, com as águas, com o meio ambiente, com a terra, seus cuidados, o que expressa. Aquela ideia da inesgotabilidade dos recursos foi uma ideia furada para deixar tudo como está. Portanto, eu acredito que hoje é um dia de dizer e referenciar a bela história e os ensinamentos do povo indígena para toda a humanidade, muito essencialmente para a América Latina e muito especialmente para nós, brasileiros e porto-alegrenses.

Portanto, com o que se faz aqui hoje, está se propondo, primeiro, a regularização das construções e habitações que lá se tem. Regularizam-se. Aprovada essa regularização, no art. 5º, nós temos que o projeto levará em conta a totalidade da área, permanecendo a propriedade indivisa e concedendo, por tempo indeterminado, à coletividade do povo charrua polidoro. O que acontece então? Votamos hoje, concedemos essa área de terra ao povo indígena, nessa redação que chegou lá da Prefeitura de Porto Alegre, porque ela está correta e ela assegura a concessão dessa área ao povo indígena da nossa comunidade charrua polidoro. Para concluir, nós precisamos registrar que, na verdade, é um Projeto que o Executivo encaminhou, discutiu com a comunidade, compreendeu a importância da luta de vocês, que vem de longe, sim. E hoje aqui, neste Projeto que veio do Executivo, e com a aprovação de todos os Vereadores da Câmara, nós chegamos ao fim, ao cabo de uma grande luta. E não é a luta que se conclui, é a que sempre recomeça, porque, na verdade, sempre há demandas e nós aqui sempre compreendemos a importância destas. Vamos votar favoravelmente ao Projeto e contrariamente à Emenda. Um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 01 ao PLCE nº 008/13.

Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº 008/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº 008/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Bernardino Vendruscolo, na presidência dos trabalhos, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e povo charrua, em primeiro lugar – já fiz isso na reunião conjunta das Comissões –, eu queria dizer que esta Emenda foi produzida a partir da leitura do Projeto feita pelo povo charrua, com assessoria do Procurador do Estado, Dr. Alfredo. Por que, Ver. Janta e Vereadores, que agora vão tomar esta decisão? Porque o povo charrua quer a garantia em lei de que não só a terra virará Área Especial de Interesse Cultural, mas que a Lei já conceda a terra para o povo charrua. E esse é o sentido desta Emenda.

Vejam, senhores, senhoras e Srta. Fernanda: faz toda a diferença transformar, nesta Lei, Ver. Tarciso, e, com esta Emenda, fazer a mudança do “concederá” para o “concede”. E, se nós levamos a sério, de fato, a luta do povo charrua, nós já vamos dizer na Lei, e é objeto da Lei, que esta terra será concedida para o povo charrua, porque, senão, nós vamos dizer na Lei apenas que ela está declarada como Área Especial de Interesse Cultural e poderá o Município conceder. Poderá! Esta é a diferença. E o povo charrua, quando leu, percebeu e propôs, e as Comissões Conjuntas, a Relatoria aprovou a Emenda. E todos nós, Vereadores, aprovamos. É claro que, na sequência, haverá um Termo de Concessão específico, mas o Termo de Concessão, Ver. Nedel, ele pode menos que a Lei, e a Lei, se ela pode o mais, ela pode o menos. E nós queremos que o povo charrua nunca mais tenha medo de perder a sua terra. Nós queremos e devemos isso, Ver. Tarciso, para o povo charrua. E é um detalhe, Ver. Valter Nagelstein, que, ontem, muito sabiamente, corrigiu o texto e dizia que a forma como se escreve faz diferença; é um detalhe, neste caso, que faz toda a diferença. Colocar num futuro possível, imponderável, que a terra será concedida é diferente de dizer “concederá”.

O Ver. Airto, que tem compromisso com o povo charrua e com o povo indígena e uma história do lado dos oprimidos, sabe bem, e eu gostaria de falar diretamente com V. Exa., que representa o Governo. É uma Emenda que eu espero que vocês entendam, senhores e senhoras, que não é uma Emenda nominal. Foi por ocasião de eu estar atendendo o povo charrua, assim como o Ver. Delegado Cleiton o fez, pelo... E o que o Rio Grande deve – diz a Acuab – nunca vai pagar para o povo charrua! Isso é muito pouco perto do que o Rio Grande deve ao povo charrua. As crianças passaram fome, frio, dor e uma situação de indigência praticamente na resistência que vocês fizeram na Casa de Passagem, eu me lembro muito bem; e a situação de indignidade por que passaram porque não eram reconhecidos, porque diziam que o povo charrua não existia.

E essa é a toda a diferença que nós podemos fazer aqui, Ver. Nedel. Eu pondero com V. Exa.: a Câmara pode, sim, porque a Câmara votou muitas vezes, aqui, concessão de uso, por 20 anos, por 30 anos. Eu vou me lembrar agora do Instituto do Câncer de Mama – nós votamos na forma da lei. Nós votamos na forma da lei! Será que o povo charrua não pode ter essa segurança? Eu acho que pode, e nós devemos isso à história do povo charrua e do povo indígena.

Então, esta é a diferença, senhores: ou nós votaremos apenas a inscrição como Área Especial de Interesse Cultural, ou nós determinaremos que essa área é do povo charrua. E isso faz toda a diferença! Isso é um divisor de águas no compromisso que se tem com o resgate do direito desse povo.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº 008/13.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Professor Garcia estava escutando a Ver.ª Sofia Cavedon falar do “fez, fará ou vai fazer” a diferença. Ela tenta pegar uma carona de que vocês não precisam. O povo charrua não precisa dessa carona. Ela quer pegar a carona. Vocês já conquistaram isso. O Município diz que vai demarcar, estão todos os detalhes nessa lei. O que a Ver.ª Sofia Cavedon quer é uma coisa que eles nunca fizeram, nem quando estavam no Governo do Município e nem agora que estão no Governo do Estado.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Falou muito bem. Os índios estão passando fome em todas as reservas, e o Governador do Estado não está cuidando. Não cuida da segurança, não cuida da saúde, não cuida de nada. E a Ver.ª Sofia vem aqui querer pegar uma carona em um Projeto que é do Executivo, que é do Município, que é do Prefeito Fortunati, que é do povo de Porto Alegre, não é de uma Vereadora, não é de um Vereador só. Aqui tem que começar a se dar os nomes aos bois. É da Vereadora também, porque ela faz parte da Câmara de Vereadores também, mas não é da Vereadora. É um Projeto sério. Ela, de graça, não cumprimentou o Município na primeira fala dela. Alguma coisa tinha por trás disso. Quando a Ver.ª Sofia Cavedon cumprimenta o Município por ter feito isso, eu digo: alguma coisa tem. Era a carona que ela queria pegar. Uma carona, Ver. Brasinha. Eu acho que ela tem todo o direito de fazer isso, de fazer discurso, e de defender e de apresentar emendas, só que eu também tenho a obrigação de esclarecer a população de como é. Não tem diferença nenhuma, não. O Município vai cumprir com o que está escrito. Está no Projeto. Aqui são 36 Vereadores sérios, em princípio, que não podem se deixar levar por uma palavra: concede ou concederá. Ora, isso é uma carona que esse trem não vai dar. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Bernardino, eu gostaria de registrar e pedir para o Ver. Idenir Cecchim que retire esse termo, porque é um termo desrespeitoso com esta Vereadora – e não é só com esta Vereadora, é com o povo charrua que propôs a Emenda. Ninguém está pegando carona aqui; todos os Vereadores têm proposições por sua luta, por sua atuação e pela representação que têm. Não aceito esta forma desrespeitosa de fazer discussão no Parlamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Vamos resolver.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Se a Ver.ª Sofia... Não sei qual é o termo que a Vereadora quer que eu retire: o “pediu carona” ou “embarcou no Projeto”.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº 008/13.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, povo da Aldeia Indígena Charrua Polidoro e suas lideranças aqui presentes. Com todo o respeito nós estamos fazendo aqui...

 

(Manifestações no plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Ver.ª Sofia, por favor, há um Vereador na tribuna. Peço a colaboração, pois nós temos que dar andamento. Peço a colaboração dos colegas, estamos numa votação.

 

O SR. AIRTO FERRONATTO: ...uma discussão desnecessária sobre uma pequena expressão da língua portuguesa. A Ver.ª Sofia Cavedon, com todo o respeito, expressou-se mal porque chegou aqui e disse assim: “não, se concede está autorizado por Lei. Se não concede, poderá conceder”. Está equivocada, Vereadora e Professora Sofia Cavedon. A lei...

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. AIRTO FERRONATTO: Ver.ª Sofia, eu a escutei, vamos estudar o Português. A lei diz que autoriza a área e concederá ao povo da Aldeia Indígena Charrua Polidoro. Português, eu entendo! Na lei, está sendo concedido exclusivamente ao povo da Aldeia Indígena Charrua Polidoro. Se isso não acontecer, então o Prefeito vai responder por crime, e o Prefeito está apresentando uma proposta na qual está escrita que a área será concedida ao povo da Aldeia Indígena Charrua Polidoro. Ou venha me dizer que “pode conceder”. Não pode deixar de fazer isso! Vereadora!

Eu respeito a Emenda, veio de vocês, ela tem crédito, tem mérito. Precisamos discutir. Vocês têm razão quando apresentam; agora, nós, Vereadores, temos que apresentar a lei com correção. Se estivesse escrito “concede” ou escrito “concederá”, o resultado é o mesmo. Repito, Ver.ª Sofia, o resultado é o mesmo ou concede amanhã ao povo da Aldeia Indígena Charrua Polidoro ou temos que fazer outra lei. Está errada essa posição de que quem vota o projeto do Prefeito é contra. Nós somos a favor do projeto e dessa história indígena há muitos anos, faz muito tempo.

Estou aqui representando, falando em nome do Governo, como Líder do Governo, nós vamos aprovar o projeto, e a área é do povo da Aldeia Indígena Charrua Polidoro, não é concede ou concederá que vai mudar todo o projeto. Isso não é verdade, Ver.ª Sofia. V. Exa. se atrapalhou quando disse que “poderá conceder”. Está escrito “concederá”. E não podemos fazer um tumulto desses por causa de um “erre” e um “a” a mais.

Então, está correta a posição que vocês escreveram, mas também está correta a redação do projeto original que veio lá do Prefeito. Nós não estamos aqui para um projeto que vem do Prefeito, concedendo área ao povo indígena... Vocês acreditam que em sã consciência que estaria eu aqui para prejudicar o povo indígena? Não se diz isso! É perigoso dizer essas coisas todas, é perigoso dizer que o Prefeito está mentindo, que estamos aqui apenas para sermos embrulhados. Não é verdade! Nós estamos aqui, falo em nome do Governo, para dizer a vocês que estão aqui que a área será, tem uma e única questão só: nós estamos votando este projeto para conceder a área ao povo da Aldeia Indígena Charrua Polidoro por tempo indeterminado. Não é uma coisinha; sou professor também...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. AIRTO FERRONATTO: ...amiga Sofia, somos professores, não é um pequeno pedacinho de português que muda a história do projeto. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº 008/13.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu vou ler todo o texto que causou essa polêmica (Lê.): “Art. 5º – O projeto levará em conta a totalidade da gleba, permanecendo a propriedade indivisa em nome do Município, [portanto, Ver. Christopher, permanece a propriedade indivisa em nome do Município] que concederá o uso por prazo indeterminado à coletividade do povo charrua Polidoro.” O que é que isso significa: a terra permanece de propriedade do Município. E aí será feito um Termo de Permissão de Uso por tempo indeterminado à comunidade charrua. Mas não é feito agora, é feito num termo especial, Termo de Concessão de Uso. Essa concessão de uso foi regulamentada no tempo da Administração do Partido da Ver.ª Sofia Cavedon, que sabe muito bem como é feito. Agora, a lei não pode conceder, porque a terra permanece em nome do Município. A permissão de uso é feita através de um Termo de Permissão de Uso, elaborado pela Prefeitura, assinado pelo Prefeito, com a concordância da comunidade. É sempre feito assim. Eu não sei por que essa polêmica toda! Eu reconheço que está muito bem-redigido. A Ver.ª Sofia sabe muito bem, porque foi no seu Governo que instituíram as permissões de uso. Inclusive, ao que me consta, é do tempo do Ver. Lauro Hagemann, que foi meu colega aqui. E assim é que se faz, não é por lei, porque quem vai dispor é a Prefeitura, é um ato do Sr. Prefeito. A lei já obriga, diz: “concederá”; já está obrigando! A lei obriga a conceder, já é efeito da lei “concederá”. A própria lei diz, só não fala obrigatoriamente, a lei já diz: “concederá”. Então, não tem mais o que discutir. Nós estamos aí – desculpem – gastando o nosso tempo. Pela Emenda, votarei contrariamente, mas o Projeto é meritório, sem dúvida, e o povo merece isso.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº 008/13.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Boa-tarde a todas e a todos, Ver. Bernardino, que preside a nossa Sessão; Cacica Acuab, minha saudação a todo o povo charrua em seu nome, queria aqui destacar, eu não tive a oportunidade de discutir aqui, mas obviamente saudar pelo sentido do Projeto e dessa imensa conquista do povo que, antes de ser de qualquer Partido ou de Governo, é uma conquista de movimento social, do movimento indígena que lutou, que não está ganhando aqui nenhum presente. Isso é uma conquista de quem luta e muitas vezes na rua é chamado de baderneiro, de aqueles que estão incomodando. Esse é o povo que conquista através da sua luta, através da sua mobilização, até porque já se foram os tempos em que este País não olhava para esse povo. Hoje, muitos ainda lutam no Congresso Nacional para que não tenhamos as reservas indígenas. Inclusive, não são poucos os Partidos que lutam dentro da Comissão de Agricultura do Congresso Nacional, com todas as unhas e dentes, por isso. Inclusive, no Supremo Tribunal Federal, eu acompanhei muito bem o Processo Raposa Serra do Sol em que forças políticas que estão aqui agora saudando estavam lá no Supremo contra a Raposa Serra do Sol. Aqui, temos, sim, uma grande conquista deste povo charrua que nós, brancos, europeus, dizimamos na construção do nosso poder aqui neste território. Eu quero me dirigir ao Ver. Cecchim, de forma fraterna. Ver. Cecchim, nós estamos em um processo de reconstrução de um nível de debate, de tranquilidade, de serenidade, obviamente sem abrir mão das nossas opiniões políticas sobre a Presidente Dilma, o Governador Tarso, o Prefeito Fortunati. Agora, Ver. Cecchim, não dá mais para a gente aceitar uma crítica ofensiva em termos pessoais a uma Vereadora que trouxe uma demanda que a comunidade apresentou! Eu não vou vir aqui, se o senhor trouxer uma emenda, dizer que o senhor está sendo oportunista. Eu acho que isso não é bom para o debate da Casa. O Ver. Ferronato fez uma defesa de conteúdo, por que ele acha que não, mas a Ver.ª Sofia não fez nada equivocado ao apresentar uma emenda que o movimento pediu a ela, que a comunidade, que o povo charrua pediu. Então acho que isso sempre é importante, porque, como a Ver.ª Sofia, costumeiramente, faz defesas, muitas vezes, que se mostram corretas, ela acaba sendo alvo fácil também para imputar a ela certos estigmas que nós temos que cuidar que não sejam feitos, muitas vezes, porque a Vereadora também é mulher, porque a Vereadora tem posição ideológica definida. Então acho que é importante cuidarmos, sim, e mantermos esse bom nível que nós estamos reconstruindo aqui no nosso debate.

E sobre o mérito da Emenda, se ela não faz diferença, é sinal de que não tem problema. Se ela faz diferença, que é o que a Ver.ª Sofia está propondo, porque é o que o povo charrua identificou, eles não querem esperar, nós temos que nos colocar no lugar do outro. Acho que isso é altruísmo, eles não querem esperar mais do que os seis anos que já estão esperando. Eles têm medo, é só isso. Não é contra ninguém. Eles têm medo de ter que ficar esperando na burocracia do Estado. Não é política, não estão atacando ninguém. Eles não querem ter que ficar na burocracia: vai à PGM, vai no gabinete do Prefeito, até agendar a data... É simples, não é ideológico, não precisava politizar isso aqui, não é cavalo de batalha; eles querem sair daqui com a expressão dada, e, pelo que me parece, a Casa já fez isso em outros casos. Eu vou conferir, não tenho certeza, mas me parece que, no processo do Imama, o Instituto saiu daqui já com a lei concedendo, não precisou de termo de concessão. Então, por que nós não podemos repetir isso aqui? É simples, é uma demanda compreensível de um povo que aguarda por isso. Todos nós sabemos das dificuldades, eles já conseguiram aqui o apoio da Prefeitura – saudamos –, com o apoio da Casa, de todos os Vereadores...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE:  ...para que nós não tenhamos que ficar esperando mais um tempo até sair o Termo de Concessão. Então me parece um tema bastante simples, não precisa se esgarçar aqui na tribuna, não precisa ofender ninguém, não precisa politizar. É simples: se não faz diferença, aprovamos; se faz diferença, mais importante ainda é que o povo saia daqui hoje com essa lei concedendo a terra que sempre foi de direito deles.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº 008/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero dizer a todos os Vereadores e Vereadoras que alguns debates são incompreensíveis. O Ver. Airto Ferronato vem aqui e diz que o problema é de português e de semântica, e que por isso não vai aprovar a Emenda.

Ora, se é um problema só de semântica, aprova a Emenda, que melhora a redação, e ajuda o Projeto. Mas eu estou convencida de que não é um problema de semântica. É a possibilidade, e, na verdade, eu diria mais, a necessidade de sair hoje com a concessão para um povo que já esperou durante seis anos, para que não tenha que esperar mais seis anos para ter um Termo de Concessão da Prefeitura Municipal. Para um povo que espera esse Projeto ser aprovado para poder se cadastrar no Minha Casa, Minha Vida, para poder lutar junto ao DEMHAB pelo direito à moradia, e o direito à dignidade, para possa sair com um Projeto completo aprovado pela Câmara de Vereadores. É disso que se trata. Aliás, o Ver. Kopittke trouxe o exemplo do Projeto do Imama aqui, eu não estava Vereadora à época, não recordo, mas, de qualquer maneira, eu não tenho dúvida de que o Projeto pode ser aprovado com a Emenda, dizendo que a Área de Interesse Cultural – AIC, é gravada e é de interesse do povo charrua, que não há nenhuma possibilidade de ter reversão no caminho, porque é a luta de um povo há seis anos! Seis anos! De povos originários, que o Estado brasileiro tem uma dívida de 500 anos na busca da reparação histórica, na busca da demarcação das reservas indígenas, na busca daquilo que está previsto na Constituição Federal, e os governos não fazem. E não só não fazem, como ainda querem retroceder em direitos, como o Projeto de Emenda Constitucional nº 215, que tramita no Congresso Nacional. Ou mesmo o Governo Tarso, que está enrolando no projeto de demarcação das terras indígenas no nosso Estado e nas comunidades quilombolas. Não é à toa que o povo acampou em frente ao Palácio Piratini e foi agredido com bomba de gás lacrimogêneo. E esta Câmara não pode repetir esses retrocessos, ao contrário! O projeto é muito bom, e nós elogiamos quando o projeto é salutar. Agora, o projeto é conquista da comunidade, da luta do povo, organizada, que garantiu que eles chegassem à Câmara de Vereadores. E a única coisa que o povo pede é que nós aprovemos a Emenda, para que esteja escrito no projeto que é concedido o uso da área para o povo charrua. Simples! Isso facilitará a luta com o DEMHAB, com o qual vocês já têm reunião, amanhã, e eu sei que foi uma construção coletiva, Ver. Airto Ferronato. Nós saudamos. Agora, aprovar a Emenda é importante, inclusive, para a própria reunião com o DEMHAB, para a inclusão dos programas de habitação do Município, para um povo que teve tolhido o seu território no Rio Grande do Sul – e na Argentina, porque o povo charrua também tem história na Argentina – e que ocupou uma área na luta pela sua história, pela sua cultura, pelo direito à moradia e pelos ínfimos passos dados em relação à reparação histórica que os povos originários merecem. É apenas uma Emenda, e nós votaremos a favor. Encaminho, em nome do PSOL, e espero que a Câmara aprove a Emenda da Ver.ª Sofia, que é um pedido do povo charrua.

 

(Não revisado pela oradora.)

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Vinte e dois Vereadores presentes. Há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Apregoo o Memorando nº 045/13, de autoria da Ver.ª Jussara Cony, que solicita representar esta Casa no período de Grande Expediente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, no qual será levado à tribuna tema de relevante interesse da sociedade gaúcha, qual seja, o trabalho dos farmacêuticos, conforme convite em anexo, no dia de hoje, às 14 horas.

Apregoo a Emenda nº 06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, ao PLCE nº 038/13.

Apregoo a Emenda nº 06, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao Substitutivo nº 01 ao PLCE nº 038/13.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº 008/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, eu cheguei a temer, há poucos minutos, que nós não tivéssemos o quórum necessário para votarmos essa matéria, que está sendo aguardada pela comunidade indígena há muito tempo. Eu quero deixar bem claro que a minha participação neste encaminhamento de votação, hoje, é para tratar, exclusivamente, da Emenda, que concede ou concederá, porque eu ouvi várias colocações que não procedem aqui da tribuna. Quero dizer o seguinte: não se trata apenas de uma discussão gramatical em torno da matéria, não é a expressão “concede” ou “concederá”, que tem de ser entendida, Ver. Goulart, no seu conjunto. Ocorre que o Município, hoje, não está ainda autorizado a fazer a concessão que irá fazer em função da autorização que a Lei é portadora. Além de autorizar, impõe quem irá conceder, mas enquanto isso não ocorrer, não pode se conceder, porque, momentaneamente, o Município não tem essa autorização legal para assim proceder, então não é uma mera discussão semântica, nem um perfeccionismo de ordem legal, é o desejo de fazer a coisa certa, definitivamente, e tranquilizar essa comunidade, que sabe que a Câmara está decidindo que, obrigatoriamente, o Município, uma vez declarada a sua área como Área de Interesse Cultural, irá obrigatoriamente conceder o Direito Real de Uso, aos atuais ocupantes daquela área, aos integrantes dessa comunidade indígena.

Eu não vou me alongar, Sr. Presidente, porque acho que está mais do que maduro, vamos votar esta matéria, vamos votar esta Emenda, depois vamos votar o Projeto, e vamos acabar com esta ladainha. Faz uma hora e meia que nós discutimos esta matéria. Chega, vamos votar, agora e já!

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, a Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº 008/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dezesseis Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 16h50min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1296/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/13, de autoria do Ver. Christopher Goulart, que inclui a efeméride Semana de Divulgação e Incentivo à Doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, na primeira quinzena de outubro. Com Substitutivo nº 01.

 

PROC. Nº 1685/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/13, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que convoca consulta à população, mediante plebiscito, a respeito do cercamento do Parque Farroupilha.

 

PROC. Nº 1973/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/13, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui o evento Feira do Livro da Zona Sul no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses Calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no mês de abril.

 

PROC. Nº 2145/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 249/13, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga o Município de Porto Alegre a fornecer gratuitamente fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e para idosos que necessitem usá-las e não possuam recursos para adquiri-las.

 

PROC. Nº 2495/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/13, que altera o art. 24 e revoga o § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, e inclui Anexo 6 na Lei Complementar nº 626, de 2009, criando o Fundo Municipal de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviário (FMASC) e instituindo seu Conselho Gestor.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Solicito aos Vereadores que se atenham aos Projetos que estão em Pauta.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, senhores e senhoras Vereadoras, nós estamos indo para Pauta, porque tiramos o quórum de propósito para ganhar um tempo e tentar evitar – e falo com o povo charrua – que uma questão tão importante...

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Vereadora, eu já pedi encarecidamente, para falar assuntos de Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sim, estou explicando por que entramos em Pauta, Presidente. Nós achamos que fora do calor da disputa, oposição e situação, o Governo pode rever a sua posição. Por isso, vamos tentar nova discussão.

Está em Pauta, Ver. Pujol – e estou presente, sim, aqui, exercendo o direito de minoria em não dar quórum –, uma lei de minha autoria, o PLL nº 216/13, que inclui o evento Feira do Livro da Zona Sul no Calendário de Eventos de Porto Alegre. O bairro Tristeza, a Zona Sul, o Centro Empresarial Tristeza está promovendo a 1ª Feira do Livro descentralizada na praça e descentralizada que acontece em Porto Alegre. Este ano aconteceu a segunda edição num esforço muito bonito, num esforço bastante grande de descentralizada na cidade de Porto Alegre, a promoção cultural, o acesso ao livro, a ativação do direito à cultura em Porto Alegre. É muito meritório o esforço dos empresários da Tristeza, que lideraram, pontuaram, pontearam, melhor dizendo, a luta pelo comércio de rua, contra o comércio aos domingos, para preservar o domingo, Ver. Nedel, inclusive, para a missa, para o encontro com a família, para o encontro com a comunidade, para as atividades de lazer e de cultura. Esses mesmos empresários, que acreditam e mantêm as portas abertas – Ver. ª Lourdes, que é da região, é muito respeitada e que não perde uma reunião do Plano Diretor da região –, fazem mobilização cultural lá no bairro para que haja qualidade de vida, para que mantenha as portas abertas na rua, com segurança. E chamaram a Feira do Livro para a Praça da Tristeza, duas edições, com patrono, com patrona, promovendo a leitura, promovendo o diálogo das escolas com os livreiros, com os empresários, um bonito testemunho do compromisso com a qualidade de vida para além dos negócios.

 

A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Sr. Presidente, Ver.ª Sofia, quero cumprimentá-la por lembrar dessa importante feira cultural que tem trazido até o turismo para a Zona Sul. E, também, aproveitar o espaço para dizer que as inscrições para a votação na RP 6 do Fórum de Planejamento são hoje e amanhã, no bairro Tristeza.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito bem, Ver.ª Lourdes, que acompanha o debate naquela região valorosa. Queria, inclusive, acrescentar aos esforços do grupo empresarial Zona Sul e do CCD – Centro Comunitário da Tristeza, uma feira de artesanato que acontece todo o sábado. Então, uma vida de bairro, uma vida de congraçamento, de esforços para que a Cidade não seja nucleada toda no Centro, para que a Cidade tenha vida nas regiões, para que a Cidade se desenvolva descentralizadamente, que é uma visão de cidade muito melhor para todos.

Portanto, em debate, começa a tramitação da instituição dessa feira no Calendário da Cidade, que isso dê exemplo a outras regiões, para além das feiras que já acontecem em escolas estaduais, municipais. Que nós ocupemos os espaços públicos para promover o livro, a leitura, a cultura e, portanto, cidadania e dignidade para todos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver.ª Sofia. O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Christopher Goulart está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CHRISTOPHER GOULART: Exmo. Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha nas galerias, público que nos assiste pela TVCâmara, venho mais uma vez assumir o mandato, e é uma honra, um orgulho participar dos grandes debates da cidade de Porto Alegre, nesta ocasião substituindo o Ver. Nereu D’Avila. Aproveito o momento para dizer que temos o PLL nº 116/13 inscrito em Pauta, nesta discussão preliminar, que inclui a efeméride Semana de Divulgação e Incentivo à Doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre. Fiz esta iniciativa em razão da experiência que estamos tendo, Ver. Pujol, na FASC, onde tenho tido acesso, tenho tido contato com as políticas públicas que envolvem principalmente a população, as pessoas em situação de vulnerabilidade. Esta é uma experiência muito produtiva na minha vida tanto particular quanto pública. Eu detectei que, na lei municipal que trata justamente dos direitos da criança e do adolescente, existe uma lacuna, porque, em se tratando de doação de fundos, do incentivo à doação tanto de pessoas físicas quanto empresarial ao Fundo do CMDCA, que é o Fundo que justamente promove essas políticas no combate, no incentivo e também nas garantias, na proteção desses direitos de crianças e adolescentes, não há uma denominação, uma forma, não há um caminho de como seria esta Semana de Doação. Diferentemente, por exemplo, das atividades que falam contra à violência e à exploração sexual de crianças e adolescentes ou outras previstas em lei, nesta não há, existe uma lacuna, de forma que a nossa intenção é trazer a esta Casa este debate.

Em dezembro, até em razão das facilidades, ou das menores dificuldades para os aportes, para as doações, que sejam feitas essas contribuições justamente no combate, na promoção desses direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Até entendo que esta Casa, o Poder Municipal deve ter uma afinidade, deve ter uma visão sensível, principalmente, às circunstâncias alheias ao processo de vida de cada cidadão. Nós não podemos esquecer que uma criança deve ter, sim, os encaminhamentos, deve ter a responsabilidade por parte do Estado, do Município para que tenha uma formação e uma futura contribuição com a sociedade.

Então, este é o debate que nós trazemos e entendemos que é relevante no sentido de que atinge a um cidadão. Provavelmente, essas contribuições farão uma enorme diferença. Logicamente, nossa sugestão foi no sentido de que a administração, ou a representação seja feita pelas Secretarias que tenham assentos no Conselho, no CMDCA, e que passem, então, a decidir a forma como seria feita a divulgação desta Semana, em princípio no mês de outubro. Esta é a sugestão que nós apresentamos para que mobilize. Muita gente não conhece, Ver. Pujol, que há esse Fundo, que é de livre e espontânea capacidade de cada cidadão as doações. Então, parece-me que é nesse sentido que encaminhamos esta proposição, este debate para que as pessoas, para que Porto Alegre conheça, de fato, que existe este Fundo.

 

O Sr. Elizandro Sabino: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Christopher, como Presidente da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, quero parabenizar a iniciativa de Vossa Excelência. Realmente, ela vem a contribuir no que diz respeito às políticas públicas de fomento na área da infância e da juventude, especialmente na questão do Fundo Municipal. Quando V. Exa. propõe uma Semana que seja alusiva a esse investimento da iniciativa privada, que tem contribuído e muito – eu que fui Conselheiro do CMDCA e conheço a forma de destinação das verbas, do dinheiro que ali é aplicado, destinando para as entidades governamentais, enfim, conveniadas ao CMDCA. É de importante relevância a proposição de V. Exa., que parabenizo, e também me associo a essa homenagem, a essa semana que V. Exa. propõe. Quero dizer que também estamos dispostos a fazer parte da divulgação, no que diz respeito a essa importante semana proposta por V. Exa. Muito obrigado.

 

 O SR. CHRISTOPHER GOULART: Obrigado, Ver. Elizandro Sabino.

Encerro, então, esta discussão preliminar apresentando as considerações que elenquei aqui, perante esta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Bernardino Vendruscolo, queria prestar solidariedade ao senhor, que está na presidência de uma Sessão tumultuada, como foi a de ainda há pouco, que era uma Sessão que era só para nós votarmos conforme o acordo de Lideranças. Mas, como diz o Ver. Nereu D’avila, este plenário pulsa, o plenário é autônomo. A cada dia que passa, a gente comprova isso.

Venho a esta tribuna para falar de projetos importantes, e deste Projeto nº 116/13, do meu colega de bancada, que seguido está aqui na Câmara de Vereadores nos abrilhantando, o Ver. Christopher Goulart, projeto para divulgar e incentivar doações ao Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente no calendário de datas de Porto Alegre. É importante que a gente faça isso, divulgue que a nossa Cidade tem o Fundo dos Idosos, tem o Fundo dos Deficientes. É importante que as empresas de Porto Alegre saibam que é disponibilizado, na nossa Cidade, um fundo que pode ajudar as crianças e os adolescentes. Nós apresentamos, nesta Casa, um projeto de lei do meu Líder Márcio Bins Ely, para que, quando houver eventos em Porto Alegre e áreas públicas forem destinadas a estacionamentos, como ocorreu agora no Parque Farroupilha, como ocorre em vários eventos da nossa Cidade, que essas áreas públicas, o dinheiro arrecadado seja destinado ao Fundo da Criança e do Adolescente, porque são áreas públicas, que são concedidas, cujo dinheiro arrecadado pode ser destinado ao Fundo da Criança e do Adolescente, do Idoso, do Deficiente.

Também quero falar de mais dois projetos. O PLL nº 216/13, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, inclui o evento Feira do Livro da Zona Sul no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010, proporcionando aos estudantes do nosso Extremo-Sul e da Zona Sul, aos alunos das nossas escolas públicas e às pessoas daquelas Regiões terem acesso a esse bem de extrema importância para o desenvolvimento e conhecimento do ser humano e ter este contato que, cada vez é mais difícil às pessoas: o bom prazer de ler uma boa história, um bom livro.

O outro é o PLL nº 249/13, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga o Município de Porto Alegre a fornecer, gratuitamente, fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e para idosos que necessitem usá-las e não possuam recursos para adquiri-las. Nós sabemos que o custo dessas fraldas é altíssimo, o custo dessas fraldas para uma família que tem um deficiente, que tem uma pessoa doente, uma pessoa idosa, que tem necessidade dessas fraldas é muito oneroso para uma família. Esses fundos do Município poderão beneficiar essas pessoas, essas famílias, dando-lhes dignidade, aos deficientes e aos que chegam ao final de sua vida, que possam ter aquilo que passa a ser um bem de consumo e de utilidade diária das pessoas, que são as fraldas.

Vimos aqui nesta tribuna, no dia de hoje, na Sessão, falar sobre esses três projetos de extrema relevância ao povo de Porto Alegre. Com força e fé e solidariedade, vamos continuar lutando para melhorar a vida das pessoas em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

 

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, agradeço à minha bancada por poder falar em Liderança, porque acho que temos um fato importante acontecendo na Cidade.

A Prefeitura de Porto Alegre recebeu uma Recomendação do Ministério Público de Contas e do Ministério Público, Promotoria do Patrimônio Público, para corrigir o uso do Araújo Vianna pela concessionária que assim o faz através de licitação. E os fatos, senhores, são muito graves, que levam o Ministério Público a recomendar que o Município adote as providências pertinentes em relação à permissionária, voltadas à plena observância dos termos do ajuste firmado em consonância com o objetivo da licitação, no sentido de: impedir a utilização do Auditório Araújo Vianna para atividades expressamente vedadas ou por outras pessoas físicas ou jurídicas; fiscalizar a correta utilização da nomenclatura do próprio público municipal tombado como bem histórico e cultural; e compartilhar as salas do Araújo Vianna. Três temas que esta Vereadora colocava nesta Casa e representou junto ao Ministério Público, porque são temas que prejudicam o interesse público da cidade de Porto Alegre.

A Banda Municipal, senhores, foi desalojada do Araújo Vianna ilegalmente, porque o Termo de Concessão e o Edital dizem que o uso será compartilhado, que a concessão do bem Araújo Vianna é parcial e que a Opus só pode utilizar três salas e vem utilizando todas. A Prefeitura tem dez dias para tomar providências em relação a essa recomendação, em relação à recomendação de que o nome Araújo Vianna não pode ser alterado porque se trata de um patrimônio, mas também porque não concorreram outras produtoras porque não poderiam colocar os patrocinadores junto ao nome Araújo Vianna – isso está vetado – na hora do certame e hoje isso é permitido. E também porque indica o relatório do Tribunal de Contas que há um possível enriquecimento ilegal da concessionária porque ela está alugando a terceiros, o que é vedado pelo edital. E mais: a recomendação do Ministério Público orienta a Prefeitura no sentido de que instaure procedimento administrativo para apurar as respectivas responsabilidades em face do desatendimento do termo de permissão de uso parcial, aplicando as sanções pertinentes se for o caso. Que a Prefeitura de Porto Alegre – diz o Ministério Público – abstenha-se de efetuar qualquer pagamento a título de manutenção, conservação e limpeza, segurança interna e externa à permissionária.

Pasmem, Srs. Vereadores; pasme, população que nos assiste: a Prefeitura estava pagando para usar as datas públicas do Araújo Vianna! As 92 datas a que o Município tem direito porque concedeu uso parcial do próprio. Vejam os senhores: em torno de R$ 10 mil. E o relatório, recomendação do Tribunal de Contas, projeta, Ver. Clàudio Janta, para usar as datas públicas, que poderiam ser cedidas pelo Município para quem quisesse; se usasse as 92 datas, gastaria, no ano, R$ 910 mil – no documento está dito! –, e, no tempo da concessão, gastaria R$ 9 milhões ou R$ 10 milhões. A Prefeitura pagando para usar o Próprio que concedeu! E aí, inclusive, o Ministério Público diz que essas datas têm que ser utilizadas e o percentual de finais de semana também.

Queremos dizer aos senhores e às senhoras que a nossa atuação é no sentido de que o interesse público seja resgatado. O Araújo Vianna é do povo de Porto Alegre. A Prefeitura do Governo Fogaça e Fortunati escolheram uma concessão, mas não é possível que não zelem para que o interesse público, para que o edital, a regra da Lei nº 8.666 sejam cumpridos à risca. O Ministério Público agora recomenda e eu espero que nesses dez dias sejam corrigidas essas distorções. Porque estão caros, porque a Banda Municipal hoje não tem lugar para ensaiar, porque nós não temos acesso às datas públicas, porque são caras. Nem a Prefeitura! Tem que pagar R$ 10.000,00 para cada data pública. Tudo ilegal! Tudo o mau uso do que é nosso, do que é do povo de Porto Alegre, por responsabilidade que o Ministério Público manda apurar e manda aplicar sanções.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver.ª Sofia, qualquer irregularidade lá será apurada e será corrigida, sem dúvida. Acontece que a senhora nunca fala que o seu Governo deixou abandonado por mais de cinco anos o Auditório Araújo Vianna, que, realmente, é um patrimônio da Cidade, e V. Exa. deixou, o seu Governo deixou-o abandonado, e V. Exa. era Secretaria de Educação.

Mas, há pouco, Ver.ª Sofia, nós vivemos mais um momento triste nesta Cidade. Pedida a verificação de quórum, havia quórum para votar. E, na votação, V. Exa. retirou o quórum da sua Bancada, logrando a comunidade que estava aqui, e depois, virando o jogo, agora foge para não ouvir as críticas. Foge para não ouvir as críticas!

E a senhora ainda enganou a comunidade indígena, dizendo que nós a logramos. Não, quem logrou foi a senhora, em combinação com sua Bancada. Tristemente liderou a Bancada para o lado errado. A Emenda dela não tinha consistência, mas o Projeto é excelente, e nós íamos votar, certamente, por unanimidade. Agora, parece que ela ligou para o Procurador do Estado, que não tem nada a ver com o Município, desculpe, nós temos a Procuradoria do Município, essa, sim. E o Projeto passou pela Procuradoria e foi redigido pela Procuradoria. Então estava certo, nós íamos votar, íamos dar o direito, e ela enganou o povo charrua hoje, tristemente, enganou, mais uma vergonha para esta Casa, patrocinada publicamente. Nós, a situação, deu 15 a 16 votos, e a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que estava presente com três componentes, daria quórum para votar e aprovar o Projeto que concederia, através do Termo de Permissão de Uso, inventado e patrocinado – e é uma coisa boa – pelo Partido dos Trabalhadores. Esta é a forma, tem legislação, tudo corretamente, nós estamos fazendo cumprindo a Lei, e aqui a comunidade indígena foi enganada – foi enganada – e vai agora aguardar mais um tempo para ser votado. E, se ele não retirar a Emenda, poderá novamente não ser votado o Projeto, prejudicando a comunidade indígena. Eu pergunto: quem enganou a comunidade? Quem postergou o direito a esta comunidade de ter a sua terra por um tempo indeterminado? É, tristemente, foi a Ver.ª Sofia Cavedon, acompanhada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, enganando a comunidade indígena. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, antes de iniciar o pronunciamento, gostaria que V. Exa. me assegurasse 10 minutos, na medida em que quero somar meu tempo de Liderança com o tempo que tenho de inscrição em Pauta. V. Exa. concorda?

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Não há dúvida, desde que V. Exa., nos minutos de Pauta, trate dos Projetos.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta e depois prossegue em Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Nem tenha dúvida V. Exa. de que farei isto com os bons projetos que estão em Pauta. Começo pela Liderança, dizendo que esta Casa, durante toda a tarde, me ouviu por dois ou três minutos. Exatamente, após Ver. Christopher, nós termos mais de hora e meia de discussão a respeito de uma Emenda, vim à tribuna pedindo para que se votasse a Emenda. Afinal, uma discussão que tomou conta da Casa como um todo, deve ter tido umas 20 inscrições no debate, na discussão e no encaminhamento – até precavidamente o Ver. Janta levantava, pedia a verificação de quórum para que se tenha certeza de que a gente podia votar esta matéria. Quórum levantado, não só os 19 necessários, mas 23 ou 24; aí, dois minutos depois, feita a votação, a unanimidade dos que votaram contra a Emenda que havia sido debatida, com uma única abstenção – 15 votos a favor e uma abstenção –, e as pessoas presentes aqui não deram quórum deliberadamente. Mas, aí um farisaísmo que o nosso Regimento permite, terminada a Ordem do Dia, frustrada a possibilidade da votação do projeto que favorecia os indígenas, dois minutos depois, a mesma pessoa, que parada ali na sua tribuna, negava com sua presença o prosseguimento da votação, pede a palavra, e V. Exa. não tem alternativa senão conceder porque ela estava escrita para falar na discussão preliminar de Pauta. Eu digo que essa pessoa era um fantasma que em dois minutos estava presente, dois minutos depois estava ausente, dois minutos a seguir estava presente de novo. Ora, Sr. Presidente, isso aqui, vamos dizer, é uma prática dos Parlamentos, odiosa prática dos Parlamentos, forma de desgastar mais ainda os Parlamentos. Ora, Sr. Presidente, eu posso querer negar quórum para uma votação, vou embora, não vou ficar espreitando o resultado para logo em seguida voltar para o plenário. Isso é chicana, isso é deplorável, isso é negativo. Nós vamos ter que deixar de, por delicadeza, por que se trata de uma colega, acentuar as coisas como devem ser acentuadas. Aqui, como é desejo universal, homens e mulheres têm os mesmos direitos e deveres, e a nossa colega está virando uma chicaneira, sim, senhor. Aí vão dizer: Mas o Pujol está bravo só porque ela não está presente. Eu não tenho culpa que ela faça disso um hábito. Veio aqui, fez um discurso, agrediu o Governo Municipal, falseou a verdade e foi embora. E todo público que está nos ouvindo iria ficar com a impressão de que os que estavam aqui presentes estavam concordando com o que ela estava dizendo, e não estávamos concordando, porque ela estava em Comunicação de Líder. Comunicação de Líder não cabe aparte; não cabendo aparte, eu fiquei silenciosamente aguardando que ela ficasse depois aqui e ouvisse o pronunciamento do Ver. Nedel, que já tinha me informado que iria usar a Liderança e evocar esse assunto. Ora, esse assunto do Araújo Vianna é uma demagogia desenfreada, é uma dor de cotovelo de quem foi incapaz, enquanto Governo, de reerguer o Araújo Vianna, e que agora vendo o Araújo Vianna reerguido e fazendo uma animação cultural há muito tempo não vista em Porto Alegre, fica com inveja e quer desfazer, através de um relatório preliminar do Tribunal de Contas, que está sendo palmo a palmo respondido pela Secretaria de Cultura. Há coisas que precisam ser melhor entendidas, e nesse aspecto há uma discussão ideológica. Ver. Janta, V. Exa. é um estatista por posição ideológica, mas V. Exa. reconhece que em vários setores da atividade humana o Estado têm sido um fracasso na sua gestão. Lamentavelmente aqui em Porto Alegre, na gestão do Araújo Vianna, Ver. Sabino, o Município fracassou. Dizer que o Araújo Vianna é do povo, é um discurso belíssimo, mas do jeito que ele estava não era do povo, não; era dos ratos, dos gatos, era dos elementos que não o povo que estavam tomando conta dele, se depreciando cada vez mais. Concluo este meu pronunciamento, Sr. Presidente...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...até porque na pauta nós temos belo exemplo de contradições de Vereadores que estão verdadeiramente ocupados em contribuir com a melhoria da qualidade de vida da gente de Porto Alegre.

Eu já tive oportunidade de cumprimentar o Ver. Christopher Colombo, Christopher Goulart diretamente, e o faço aqui da tribuna, me escusando inclusive pelo entusiasmo que me fez confundi-lo com Cristóvão Colombo, homem que descobriu a América. E o senhor quer desentranhar uma atividade de solidariedade em favor do menor carente. E nós estamos solidários com V. Exa. nesse particular.

Mas, veja bem, a própria Ver.ª Sofia, a quem eu me referi há pouco, tem um Projeto em andamento que propõe a oficialização e a inclusão no calendário de eventos de Porto Alegre da Feira do Livro da Zona Sul. Feira que já vem sendo realizada pelas senhoras empresárias daquele bairro. Ver. Garcia, V. Exa. que é do bairro sabe disso. Eu estive, no ano passado, mais de uma vez na Feira, na inauguração, na tarde de autógrafos porque o meu filho participou, e estive em outro momento, quando um amigo meu lançava um livro. Vi o trabalho bem-feito e vi uma participação surda, quieta, silenciosa da descentralização da Cultura do Município apoiando aquele empreendimento. E vi nesse exemplo, Ver.ª Luiza, como podem as atividades empresariais, as atividades comunitárias somarem-se com a atividade pública, semelhante ao que ocorre lá no Araujo Vianna. Nada disso há de errado! O ideal seria se pudesse o Poder Público suplementar a atividade privada, positiva, pela Cultura, pela Educação e em todos os segmentos; pudesse nos ajudar a fazer uma nova Universíade em Porto Alegre, ocasião em que o Governo do Estado, o Governo do País, o Governo do Município apoiaram aquilo que parecia ser uma loucura dos jovens. Então, nós não podemos colocar a nossa ideologia, ou o nosso interesse político imediato acima do reconhecimento das coisas certas. Eu poderia dizer o seguinte: quando da inauguração dessa Feira do Livro, o Secretário da Cultura anunciou que a Ver.ª Sofia e este Vereador, conjuntamente, oposição e situação, proporiam o que a Vereadora propôs aqui. Eu poderia dizer hoje que estou com dor de cotovelo, que fui traído, mas não! Vou prejudicar o andamento do Processo? Não! Eu não quero viver dessas falsas glórias. Eu quero ter uma vida parlamentar tranquila. Evidentemente, vou me bater para que seja aprovada, com a maior brevidade possível, a inclusão da Feira do Livro da Zona Sul no Calendário de Eventos do Município de Porto Alegre. Por quê? Por que é da Ver.ª Sofia? Não, porque isso é bom. As pessoas não são só boas ou só más, elas fazem coisas boas e às vezes não o fazem. A Vereadora hoje fez uma coisa muito ruim e está se recuperando com essa coisa boa. Por isso, Sr. Presidente, e V. Exa. me adverte de que tenho um minuto a minha disposição, eu quero, nesse minuto que me resta, acentuar a importância dos assuntos que estão aqui na Pauta aos quais não me referi por falta de tempo. Um deles, meu caro Vereador representante dos ciclistas nesta Casa, de grande relevância, que é a possibilidade de alterar o Plano Diretor Cicloviário Integrado e incluir um Fundo Municipal de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviário e instituindo o seu Conselho Gestor. Esse fundo será constituído de contrapartidas que as empresas darão ao Município. Não pode ser uma contrapartida porque as empresas não podem ficar com o compromisso de construir dez metros. Não. Ela vai colocar em um fundo equivalente e com esse...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...Concluo, Sr. Presidente, com o somatório dos recursos colocados nesse fundo, levar avante o grande projeto do Governo Municipal que é fazer 50 Km de ciclovias no Município de Porto Alegre nos próximos dois anos, o que, efetivamente, será uma conquista para a Cidade, uma oportunidade para os ciclistas e, sobretudo, um motivo de festejo para todos nós. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Logo após as Lideranças dos Vereadores Garcia, Janta e Sgarbossa, eu requeiro verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

Aproveito para solicitar que o Ver. João Carlos Nedel assuma a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Ver. Elizandro Sabino, Delegado Cleiton, Mario Fraga, Christopher Goulart, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Kopittke, Bernardino, Carlos Nedel, Ver. Marcelo Sgarbossa, que ainda estão nesta Sessão, quero dizer ao Ver. Reginaldo Pujol que eu sou um defensor ferrenho das empresas públicas produtivas, que é o caso da Petrobras, que é uma empresa que o Governo está tentando vender, uma empresa que o Governo está tentando privatizar, assim como a empresa de Correios e Telégrafos e assim como a Procempa.

Eu sou defensor das empresas públicas que, em qualquer lugar do mundo, geram lucros, fazem uma competição sadia, expõem tecnologia e, com certeza, são empresas de ponta. Prova disso é a Petrobras e prova disso é a nossa Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que são empresas que estão na frente até de empresas multinacionais desses setores, assim como a nossa Procempa, que é uma empresa altamente capaz na tecnologia da informação.

Agora, sou a favor das Parcerias Público-Privadas, sou a favor da transparência das Parcerias Público-Privadas, tanto que protocolei aqui um pedido de esclarecimento sobre o Acampamento Farroupilha, porque eu acho que é uma Parceria Público-Privada esse acampamento, Ver. Bernardino, que é feito pelo povo do Rio Grande, mas que tem que prestar contas a esta Casa, para onde vai o dinheiro do estacionamento, o dinheiro público, porque isso é uma concessão pública, queira ou não queira, como o Araújo Vianna é uma concessão pública. O Araújo Vianna, que, por muito tempo – como disse muito bem aqui o Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. João Carlos Nedel – ficou jogado às traças. Impraticável, impraticável, Ver. Mario Fraga, eu tinha um evento marcado no Araújo Vianna, confirmado, um grande evento da central que eu presido aqui no Estado, para os trabalhadores, um evento que lotaria o Auditório – como lotamos o Anfiteatro Pôr do Sol, o Largo Glênio Peres – e fui notificado de que o local tinha sido interditado por falta de quaisquer condições de segurança de ser habitado, de proporcionar sequer que as pessoas estivessem ali dentro, quem dera usar um som ali dentro, quem dera fazer o evento que iríamos fazer. E, imediatamente, o Auditório foi interditado pelas más condições.

Eu acho que a transparência nas Parcerias Público-Privadas tem que ser aberta. E eu volto a insistir o que já falei aqui nesta tribuna: eu acho que essa Parceria Público-Privada veio para esta Casa e por esta Casa foi aprovada, cabendo a esta última exigir que esse Projeto que aqui esteve seja cumprido, que permite que datas sejam destinadas à Prefeitura e que datas sejam destinadas ao povo de Porto Alegre.

E quero também dizer que vai voltar – espero que não seja como os indígenas, porque nesta Casa tudo pulsa, Ver. Garcia, o Projeto dos Indígenas foi um acordo de todos os Líderes, que nós não teríamos discussão, encaminhamento, não teríamos nada, foi pedida até a antecipação do Projeto para nós votarmos, o qual ocupou toda a nossa tarde – o Projeto que nós apresentamos, que coloca os banheiros nos fins de linha dos ônibus para os trabalhadores rodoviários de Porto Alegre, que deveria ter sido votado nesta tarde de hoje, mas em função do adiantado da hora...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...pelo adiantado da hora, e pela questão do quórum, não foi votado, mas temos certeza de que na segunda-feira, quando ocorrer a votação, o Projeto será aprovado por todos os pares, porque é um Projeto dos Líderes desta Casa, construído por todos os Partidos, pelos 36 Vereadores desta Casa.

Com força e fé, e dando um pouco de solidariedade para a população de Porto Alegre, do Estado, e do Brasil, nós vamos mudar a vida do povo brasileiro, dos trabalhadores. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder e depois prossegue para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, vou me deter a falar alguns assuntos da Pauta, que julgo bastante importantes.

Primeiro, o PLL nº 116/13, do Ver. Christopher Goulart, que propõe a inclusão da efeméride Semana de Divulgação e Incentivo à Doação ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente no calendário de datas comemorativas do Município de Porto Alegre.

E havia falado para o Vereador, e vou falar agora, de público, da importância da doação ao Fundo Municipal do Direito da Criança, que é uma opção de qualquer cidadão, e deduz integralmente no Imposto de Renda.

Então, muitas vezes, as pessoas reclamam: “Mas eu pago os meus impostos e não sei onde estão sendo aplicados!” Este, não! Tu podes dizer para quem tu vais doar, qual a entidade, e vai fazer o acompanhamento da entidade. O teu recurso, aquilo que pagarias ao Imposto de Renda, tu estarás fazendo uma doação.

Então, eu entendo, Vereador, que temos que, cada vez mais, divulgar, e quero parabenizá-lo por isso.

Eu quero me deter um pouco mais no PLL nº 170/13, do Ver. Nereu, que propõe que convoquem uma consulta à população mediante plebiscito a respeito do cercamento do Parque Farroupilha. Este é um assunto que eu debato nesta Casa, desde que entrei aqui, em 1997, e, coincidentemente, com o Ver. Nereu. Lembro que o Ver. Nereu, em 97, entrou com o Projeto de cercamento do Parque da Redenção. E eu me manifestei contrário ao cercamento da forma como estava o Projeto. Por quê? O perímetro para cercar a Redenção é enorme, e o custo é muito alto. Então o que este Vereador entende? Bom, se é para gastar para cercar a Redenção, vamos investir isso em políticas públicas em outros segmentos que são altamente necessários. E essa discussão... Eu tive a oportunidade de fazer três consultas populares, sendo que uma delas com urnas cedidas, na época, pelo Tribunal Regional Eleitoral, e todas elas foram favoráveis ao não cercamento. Mas quero também dizer que eu lembro que, na primeira vez em que eu fiz, deu quase 70% a favor de não cercar; na segunda, deu 60%; e, na terceira, 52%. Então mostrando também que isso muda à medida que vão acontecendo determinados segmentos. Não saberia dizer hoje qual seria a questão da população, mas lembro que, em 2001, um Vereador entrou de novo com um projeto para cercar a Redenção. O que este Vereador fez? Fiz um projeto de lei determinando que não é mais esta Casa que diz se vai cercar ou não, e passei isso à população; ou seja, se quiserem cercar a Redenção, só através de um plebiscito. A população é que vai decidir como um todo, até porque o Parque da Redenção é um parque da Cidade. Aos finais de semana, circulam, lá, entre sábado e domingo, por volta de 150 mil pessoas, então seria até uma pretensão nossa a de dizer, como Vereador: eu quero que cerque. Então remeti isso à população. Para a nossa surpresa, em 2006, o Ver. Ibsen Pinheiro protocolou, porque era um ano de eleição, algo idêntico ao que o Ver. Nereu está propondo hoje, ou seja, que, na época da eleição, fosse feita uma consulta popular para aprovar ou não, e esta Casa derrotou isso. Então agora nós estamos sob essa outra ótica, dentro da mesma visão e relação. Este Vereador entende, falando um pouco da consulta popular, que isso deveria ser uma prática que nós deveríamos adotar com mais intensidade. Eu acho que, cada vez que nós vamos ter uma eleição municipal ou estadual – ou, como no próximo ano, estadual e nacional – nós poderíamos, sim, ouvir a opinião da população sobre grandes temas, o que ela pensa sobre isso. E, quando for municipal, temas municipais; nós não temos essa prática nessa questão ainda. Nós aqui ficamos muito no sou a favor ou sou contra, mas, o que eu vejo como grande vantagem disso é a possibilidade de discussão. Então, na realidade, tenho discutido que esta Casa também tem que provocar, o Executivo tem que provocar. Por exemplo, a questão do metrô: por que não colocar numa consulta popular o metrô? E no metrô nós poderíamos discutir se o melhor trajeto é aquele para a Zona Norte, como se quer, ou se quer um outro modal. Eu não sei, eu estou colocando coisas que fazem parte do dia a dia na Cidade, como tem, Ver. Clàudio Janta, quando V. Exa. coloca a questão das 24 horas por dia; sei que há vontade do Executivo, mas tem a dificuldade de ordem financeira, mas, se for esta a decisão da população, cumpra-se. Então, isso também dá uma outra visão. A gente fala muito da questão do Orçamento Participativo. O Orçamento Participativo foi um avanço? Foi um avanço para a Cidade, mas, são 25 mil pessoas, é muito pouco ainda, e a consulta popular, em época de eleição, com grandes temas, poderia dar uma outra dimensão e, ao mesmo tempo, porque ela é concomitante com a eleição e coloca um freio de mão, ao mesmo tempo, dizendo para o Prefeito: “Olha, esses são os eixos que nós queremos trabalhar”.

Eu estou falando todos os assuntos sobre Pauta. E agora Ver. Clàudio Janta eu lhe concedo um aparte porque nós entramos já neste tema, mas, eu quero ainda continuar falando um pouco mais sobre a questão das consultas populares. Por gentileza!

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Professor Garcia, eu comungo com o seu raciocínio, plenamente, tanto que apresentei um projeto, que já foi discutido aqui em Pauta, de um plebiscito para discutir as isenções do transporte. Eu acho que é um momento ímpar para a Cidade. O Tribunal Regional Eleitoral gasta um dinheiro bárbaro para fazer as eleições, e, junto, nós poderíamos incluir questões importantes de Porto Alegre, que a população opine para nós não ficarmos repetindo projetos e projetos nesta Casa, como no caso do cercamento da Redenção, que o senhor comentou que é a terceira vez que esse assunto entra na Casa. Então, que a população opine.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: É a quarta vez nos meus 17 anos de mandato.

 

O Sr. Clàudio Janta: Então, que a população opine. Ela nos elege, ela bota as pessoas no Executivo, no Legislativo, ela pode falar sobre os grandes temas da cidade de Porto Alegre, se quer que se esta Casa discuta, encaminhe ou que vote esses temas. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Vereador. Então, é exatamente em cima disso que entendo seja oportuno, porque fazer um plebiscito só para ver, o custo é muito alto, a movimentação é... Nós tivemos um fórum, nos últimos anos, sobre a questão da orla, se deveríamos ter edifícios com moradia ou não na orla. Este Vereador, na época, fez campanha e votou contra a moradia na orla. Por quê? Porque Porto Alegre, naquele momento, poderia ser uma nova Camboriú, uma nova Copacabana, uma nova Fortaleza, onde toda a orla é constituída de edifícios enormes, sufocando as demais regiões. Então, a população de Porto Alegre, de maneira inteligente, disse “não”, porque uma coisa é construir um hotel. Quer construir um hotel na orla? Legal, pode fazer, agora, fazer edifício vai sufocar totalmente. É por isso que o nosso Plano Diretor, até agora, é bem cuidado, mas, a cada vez que muda o Plano Diretor, há uma tentativa de aumentar os índices construtivos, principalmente na Zona Sul, para invadir a orla e construir edifícios. Eu, pelo menos enquanto for Vereador, vou lutar para que isso não ocorra, porque eu acho que nós vamos mudar muito a característica. Porto Alegre não tem crescido nos últimos anos. É por isso que eu insisto, então, nessa questão de haver consulta popular. Deveria ser uma prática: a cada eleição, haver consulta popular com os grandes temas, e isso vai servir de norte e balizador para o Prefeito, porque uma coisa é falar; outra, é a vontade popular, e isso aí obrigaria, muitas vezes, ele a ir ao encontro da população e aos desejos dela. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Em primeiro lugar, só para não deixar passar em branco as críticas que se fizeram à Ver.ª Sofia, do Partido dos Trabalhadores, meu Partido, eu diria que a retirada de quórum é um direito da minoria, não há nenhum juízo de valor; também o Governo pode retirar quórum em alguns momentos, como na Frente Parlamentar que eu protocolei tempo atrás, quando foi retirado o quórum para o projeto não ser votado pelo Governo, era uma iniciativa que visava discutir uma questão. Enfim, acho que não cabem esses juízos de valor. E eu diria que a Sofia, todos conhecem o perfil da Vereadora, não teria saído para fugir, saiu para atender, para trabalhar no seu trabalho parlamentar, não saiu para fugir da discussão. Quem conhece bem a Ver.ª Sofia sabe que ela não foge de uma discussão, de um debate. Então, eu não vejo muito correto um julgamento, inclusive moral da atitude, em vez de uma discussão política mais aprofundada.

Mas eu quero me ater a duas questões muito rápidas. A segunda-feira foi o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito, e hoje é Dia Nacional de Trânsito, vale a gente discutir este Projeto – apesar do tempo aqui, eu estava inscrito em Pauta – do Executivo que, na verdade, vem para revogar uma conquista da Cidade, uma conquista, inclusive, oriunda de um acordo, já que se coloca tanto que se fez um julgamento da conduta de uma colega Vereadora, de uma companheira. Trata-se de uma lei complementar, chamada Plano Diretor Cicloviário, que vinculou 20% das multas de trânsito à construção de ciclovias e campanhas educativas voltadas ao uso adequado da bicicleta. Foi uma Emenda do Ver. Beto Moesch, do Partido Progressista, lá em 2009. Pois bem, o Governo, primeiro, questionou judicialmente isso, se era inconstitucional essa vinculação. Então, primeiro, aceitou, negociou com o Ver. Beto Moesch e aceitou a Emenda; depois, quando o Ministério Público entrou com a ação judicial, questionou judicialmente a sua constitucionalidade e perdeu. E agora, que o Município foi condenado a cumprir a lei, o Município propõe uma lei, que está hoje no último ponto do espelho, justamente para revogar esta lei. Vejam que o Executivo esperneia de todas as formas para não cumprir algo que seria uma conquista acordada com oVer. Beto Moesch, que é o Plano Diretor Cicloviário.

Curiosamente, este projeto de lei que está na Pauta tem o mesmo objeto que o nosso. O nosso primeiro projeto de lei, está aqui a cópia do protocolo, no dia 2 de janeiro deste ano, foi justamente criar um fundo para receber recursos para a construção de ciclovias e campanhas educativas e a criação de um conselho gestor para a gerenciar esse fundo. O Executivo vem em agosto, oito meses depois, e protocola um projeto com o mesmo objeto, com as diferenças, claro, revogando essa obrigatoriedade da lei; portanto, um retrocesso. E criando um comitê gestor que no nosso projeto seria paritário, Governo e sociedade civil – o número não importava, isso poderia ser decidido na regulamentação, mas que fosse paritário. O do Executivo, que está na discussão hoje, prevê sete membros do Governo e dois da sociedade civil. Então, um retrocesso democrático. E, aliás, o presidente do Governo, enquanto que no nosso projeto o presidente seria escolhido dentre os membros do comitê gestor. Então é curiosa essa discussão que se faz aqui, da forma como se compõe, da forma como se comportam os Vereadores e esses juízos morais que acabaram de se fazer. Está aqui um juízo moral que eu poderia fazer do Governo, que sem conversar com o Vereador que apresentou o projeto de lei, protocola outro com o mesmo objeto, sem dialogar, e luta, todo momento, para revogar uma lei tão importante que é o Plano Diretor Cicloviário.

Eu só quero fazer uma referência, que também é uma demanda dos agentes de trânsito, a regulamentação do art. 24 da Lei Orgânica do nosso Município que prevê que, dentro da Administração Indireta, no mínimo, um dirigente deva ser funcionário. Então a EPTC, Procempa e Carris, por exemplo, poderiam ter na sua direção, pelo menos, um funcionário eleito pelos seus pares. Coisa que ainda não acontece e que é um retrocesso do ponto de vista democrático, inclusive descumprindo a nossa Lei Orgânica. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h56min.)

 

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